Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dá nova redação ao Decreto nº 13.678, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos, ativos, inativos e de pensionistas da administração direta e indireta, regulamenta o § 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011 e dá outras providências.)
Obs: RETIFICAÇÃO
Retificação de publicação do Decreto nº 15.212, publicado no Diário Oficial do Município, dia 07 de dezembro de 2022, Edição nº 1773, página 3, por ter saído com incorreção.
Onde se lê:
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo.
Leia-se:
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Votuporanga, 07 de dezembro de 2022.