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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 31/07/2026 às 15h28
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
12436 atos encontrados
Nº 20540
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver
Nº 20222
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Ana Paula Gomes Nunes, Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20221
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Celia Regina de Almeida Marceneiro, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 20220
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Dispensa nº 027/2026 - Processo nº 208/2026
Nº 20219
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Lucas Aparecido Perez para exercer a Função de Confiança de Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Luciana Moreira de Mariz
Nº 20218
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de licença saúde da servidora Tamires Cássia da Silva Ribeiro
Nº 20217
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Antonio Lucas Lima Cervantes para responder pelo expediente da Divisão de Agricultura e Abastecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por motivo de férias do titular Orlando Dionisio Ribeiro Filho
Nº 20216
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Pricilla Lariane Lui para responder pelo expediente do Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Obras Públicas, por motivo de férias da titular Silvana Marta Rodrigues Silva
Nº 20215
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente Credenciamento nº 003/2025B, Processo nº 347/2025B
Nº 20214
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de dois dias de gozo de férias da servidora Taiza Silva Pereira Costa, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20213
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede afastamento à servidora Ana Claudia Bonfim para tratar de interesses particulares
Nº 20539
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial para análise e avaliação de prova de conceito referente ao processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de Sistema de Gestão e Automação de Processos para Procuradorias Municipais, pelo período de 12 (doze) meses
Nº 20538
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial para análise dos documentos técnicos de habilitação, proposta econômica e prova de conceito referente ao processo licitatório cujo objeto é a concessão onerosa da prestação dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Votuporanga/SP, denominado Área Azul Digital
Nº 20537
Decreto
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Vínculos
Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto nº 20.252, de 27 de março de 2026, que nomeia a Comissão Técnica para análise de prova de conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 019/2026 – Processo nº 045/2026
Nº 20536
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20535
Decreto
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Vínculos
Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 2º do Decreto nº 20.233, de 20 de março de 2026 que nomeia os membros para comporem a 24ª Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), Gestão 2026-2027, da Administração Direta da Prefeitura do Município de Votuporanga
Nº 20212
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias do servidor Claudio Roberto Zorzi, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20211
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 052/2026, Processo nº 219/2026
Nº 20210
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de Gestor de Contrato
Nº 20209
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Concorrência Eletrônica nº 004/2026, Processo nº 104/2026
Nº 20208
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ineficácia da Portaria nº 20.142, de 2 de julho de 2026
Nº 20534
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração excepcional, no exercício de 2026, da data de observância do feriado municipal previsto no item 1 do art. 1º da Lei nº 1.905, de 27 de outubro de 1982, e dá outras providências
Nº 20207
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Leandro Ramos Carvalho de Oliveira para responder pelo expediente da Divisão de Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por motivo de férias do titular Fabiano Madrid Motos
Nº 20206
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de quatro dias de gozo de férias do Procurador Geral do Município Douglas Lisboa da Silva, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20205
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de cinco dias de gozo de férias da servidora Bruna Roberta Hongaro Zanetti Martin, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20204
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de nove dias de gozo de férias da servidora Aline Mara Henrique Gracia Soares, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20203
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 051/2026, Processo nº 214/2026
Nº 20202
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2026, Processo nº 180/2026
Nº 20201
Portaria
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de cinco dias de gozo de férias do servidor Adilson de Souza Xavier, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20200
Portaria
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 079/2026, Processo nº 166/2026
Nº 20199
Portaria
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de licença saúde ao Secretário Municipal da Administração, Leandro Vinícius da Conceição, a partir de 20 de julho de 2026
Nº 20529
Decreto
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Lara Garcia Clarindo da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Contratos da Secretaria Municipal da Administração
Nº 20198
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Hellen Karina Duarte de Almeida para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Contratos da Secretaria Municipal da Administração
Nº 20197
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Stefanny Evangelista Arruda, Agente Operacional I – Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20196
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias do servidor Edel Aparecido Barboza, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20195
Portaria
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Vínculos
Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, em seu inteiro teor, a Portaria nº 20.190, de 17 de julho de 2026
Nº 20194
Portaria
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Vínculos
Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, em seu inteiro teor, a Portaria nº 20.149, de 03 de julho de 2026 e a Portaria nº 20.147, de 02 de julho de 2026
Nº 20193
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de oito dias de gozo de férias da servidora Karolline Camilo Siqueira Bianconi de Souza, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20192
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Larissa Simonato Marques, PEB I, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20528
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, locação, serviços, serviços de engenharia, obras e soluções de tecnologia da informação e de comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, com implantação no exercício de 2026 e execução no exercício de 2027
Nº 20527
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 7.464, de 17 de junho de 2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros do Prêmio Excelência Educacional às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares premiadas da rede pública municipal de Ensino de Votuporanga e dá outras providências
Nº 20525
Decreto
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Vínculos
Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - COMDEMA, composto através do Decreto nº 20.032, de 05 de fevereiro de 2026
Nº 20191
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Nelson Evangelista Neto para responder pelo expediente da Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias do titular Uelinton Rodrigo Masson
Nº 20190
Portaria
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Vínculos
Data: 17/07/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Danitiely Ishikawa de Souza Silva para exercer a Função de Confiança de Chefe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS OESTE da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, por motivo de férias da titular Erica Regina Preto Rodrigues
Nº 20189
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 049/2026, Processo nº 207/2026
Nº 20188
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 048/2026, Processo nº 206/2026
Nº 20186
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 046/2026, Processo nº 204/2026
Nº 20185
Portaria
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 045/2026, Processo nº 202/2026
Nº 20184
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 081/2026, Processo nº 168/2026
Nº 20183
Portaria
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Bruna Garcia Vicente para responder pelo expediente da Divisão de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por motivo de licença maternidade da titular Adrelli de Souza Luiz Pimentel
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Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 31/07/2026 17:12
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