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Legislação

Atualizado em: 11/06/2026 às 11h31

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12069 atos encontrados

Nº 20473

Decreto

Data: 10/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025

Nº 20035

Portaria

Data: 09/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Constitui a Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo nº 01/2026

Nº 20469

Decreto

Vínculos

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retificação de publicação do Decreto nº 20.469, de 03 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial do Município do dia 03 de junho de 2026, edição nº 2626A, páginas 3,4 e 5, por conter incorreção.

Nº 20032

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 064/2026, Processo nº 140/2026

Nº 20031

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa o servidor público municipal Gabriel Orlando da Silva Rodrigues para exercer a atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de férias do servidor Adauto Lopes Hoppner de Faria da Secretaria Municipal da Administração

Nº 20030

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede renovação de jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Maria Soares Antunes, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018

Nº 20029

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal de Obras Públicas, Fernando Arenas Jabur, a partir de 15 de junho de 2026

Nº 20028

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Alessandra Souza Silva, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018

Nº 20027

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Lucimara de Lourdes Bueno para responder pelo expediente do Departamento de Suporte à Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, por motivo de férias do titular Lucas Aparecido Perez

Nº 20026

Portaria

Data: 08/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Naiara Cristina da Silva Gardino de Souza para responder pelo expediente da Divisão de Manutenção, Segurança e Serviços da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por motivo de férias do titular Vitor Hugo Pereira dos Santos

Nº 20471

Decreto

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

Nº 20470

Decreto

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Constitui a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios em Cobertura Vegetal

Nº 20469

Decreto

Vínculos

Data: 03/06/2026

Situação: Retificada

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei nº 6.059, de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COPDEC

Nº 20025

Portaria

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa o servidor público municipal Rogério Carlos Faria para responder pelo expediente do Setor de Conservação de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por motivo de férias do titular Flavio Francisco Pereira Lima

Nº 20024

Portaria

Vínculos

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica revogado, em seu inteiro teor, a Portaria nº 20.013, de 1º de junho de 2026

Nº 20022

Portaria

Data: 03/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Ana Paula da Silva Marcondes, Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil II, lotada na Controladoria Geral do Município

Nº 20468

Decreto

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados

Nº 20467

Decreto

Vínculos

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa o servidor público municipal Adriano Simonato da Função de Confiança de Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Nº 20466

Decreto

Vínculos

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 14.363, de 15 de março de 2022

Nº 20465

Decreto

Vínculos

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa o servidor público municipal Mauricio Munhoz da Função de Confiança de Chefe de Setor de Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Nº 20021

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Juliana de Cassia Fernandes Dias Moreno para exercer a Função de Confiança de Chefe da Divisão de Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Nº 20020

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa o servidor público municipal Fabiano Madrid Motos para exercer a Função de Confiança de Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Nº 20019

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a designação nominal dos membros das instâncias de governança do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Votuporanga, nos termos do Decreto Municipal nº 20.434, de 25 de maio de 2026

Nº 20018

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa o servidor público municipal Mauricio Munhoz para exercer a Função de Confiança de Chefe da Divisão de Proteção à Vida Animal da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal

Nº 20017

Portaria

Data: 02/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa servidor da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta

Nº 20464

Decreto

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa a servidora pública municipal Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno da Função de Confiança de Chefe da Divisão da Transparência da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Nº 20463

Decreto

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera Sueli Friósi Lopes, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete IV

Nº 20462

Decreto

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa a servidora pública municipal Ana Paula Silva da Função de Confiança de Chefe da Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Nº 20461

Decreto

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa a servidora pública municipal Andressa Aparecida Morais da Função de Confiança de Chefe de Setor de Administração Funerária da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Nº 20460

Decreto

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispensa a servidora pública municipal Karolline Camilo Siqueira Bianconi de Souza da Função de Confiança de Assessor Especializado de Comunicação da Secretaria Municipal de Governo

Nº 20459

Decreto

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o controle de frequência dos servidores públicos municipais por meio de ponto eletrônico presencial e por aplicativo, flexibiliza a jornada de trabalho, disciplina as ausências para consultas médicas e odontológicas e institui normas para cômputo de horas extraordinárias, nos termos da Lei Complementar nº 187/2011

Nº 20016

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Ana Paula Silva para exercer a Função de Confiança de Chefe da Divisão da Transparência da Secretaria de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Nº 20015

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Andressa Aparecida Morais para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Nº 20014

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Karolline Camilo Siqueira Bianconi de Souza para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Suporte Administrativo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Nº 20013

Portaria

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Designa o servidor Deyvison Herio Correia Mendes para responder pelo expediente do Setor de Conservação de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por motivo de férias do titular Flavio Francisco Ferreira Lima

Nº 20012

Portaria

Vínculos

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga em seu inteiro teor a Portaria nº 19.998, de 22 de maio de 2026

Nº 20011

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Fabiana Helena Beneduzzi para responder pelo expediente do Departamento de Atenção à Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Juliana Carvalho Cunha

Nº 20010

Portaria

Data: 01/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Dayane Cristina Garcia para exercer atividade adicional nos termos do Inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, sendo a atividade correspondente ao item A do Anexo I da referida Lei Complementar, por motivo de férias da servidora Poliana Beatriz da Silva Barbosa

Nº 20454

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovadas em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, Especialista em Saúde I – Psicologia Clínica e Técnico em Educação X – Desenvolvimento Infantil II

Nº 20453

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovados em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola

Nº 20452

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovado em concurso público para o cargo de provimento efetivo de ACS I - Agente Comunitário de Saúde I – Área 03 (Dona Nina Consultório Municipal “Josephina Pirotello Pesciotto")

Nº 20451

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovados em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola

Nº 20450

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovado em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Técnico do Executivo XIV – Tradução e Interpretação de Libras

Nº 20449

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovados em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Educador Infantil e PEB I - PCD

Nº 20448

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia aprovado em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Analista do Executivo XVI – Engenharia de Trânsito

Nº 20447

Decreto

Vínculos

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera, a pedido, Renan Denny Feitosa Fernandes do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete

Nº 20446

Decreto

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Convoca a 8ª Conferência Municipal de Saúde

Nº 20445

Decreto

Vínculos

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga em seu inteiro teor o Decreto nº 20.147, de 02 de março de 2026

Nº 20009

Portaria

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia Renan Denny Feitosa Fernandes para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete

Nº 20008

Portaria

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Designa a servidora pública municipal Tamires Simonato de Freitas para responder pelo expediente da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias do titular Leandro de Lima

Seta

Telefone: (17) 3405-9700

Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236

Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira

CNPJ: 46.599.809/0001-82

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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

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