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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/08/2026 às 11h00
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
12512 atos encontrados
Nº 20273
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Punitiva referente à Concorrência Eletrônica nº 013/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 352/2025
Nº 20272
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 108/2026, Processo nº 225/2026
Nº 20271
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniela Batista Garcia para responder pelo expediente do Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Governo, por motivo de férias do titular Denis Damião Oliver do Nascimento
Nº 20270
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniela Roberta Azevedo para responder pelo expediente da Divisão de Administração Rodoviária da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por motivo de férias do titular Edmar da Costa
Nº 20269
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 161/2025, Processo nº 318/2025
Nº 20268
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Gelson Silva de Lima para responder pelo expediente do Setor de Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por motivo de férias da titular Andressa Aparecida Morais
Nº 20267
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de Gestor de Contrato
Nº 20266
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Jade Jezebbel de Paula Couto, Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil II, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20265
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniella Rossi Domingues para responder pelo expediente da Divisão de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por motivo de licença maternidade da titular Adrielli de Souza Luiz Pimentel
Nº 20264
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Cintia Harumi Haranaka para responder pelo expediente da Divisão da Receita Imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Suzeli Maria Rodrigues Garcia
Nº 20263
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Gabriel Henrique Morgan para responder pelo expediente do Departamento de Projetos Complementares da Secretaria Municipal de Obras Públicas, por motivo de férias do titular Mateus Modesto Santos
Nº 20262
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Hamilton de Souza Junior para responder pelo expediente da Divisão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias do titular Oseias Leonardo da Silva
Nº 20564
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente – CMDCA, composto através do Decreto nº 19.673, de 07 de novembro de 2025
Nº 20563
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.452.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20261
Portaria
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Vínculos
Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias do servidor Claudio Roberto Zorzi, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20260
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública Indiana Colombelli para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de licença saúde da servidora Tamires Cássia da Silva Ribeiro
Nº 20259
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Hellis Fabiula Dias Mendes, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 20258
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, Marcelo Marin Zeitune, a partir de 17 de agosto de 2026
Nº 20257
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Claudio Roberto Zorzi para responder pelo expediente da Divisão de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias da titular Marilene Roberta Ferreira Dias
Nº 20256
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Fabrícia Cardoso, Especialista em Saúde XXV - Odontologia PSF, lotada na Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20562
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Votuporanga, a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, estabelece critérios e procedimentos para o reconhecimento administrativo dos Educadores Infantis como integrantes do magistério público da educação básica, disciplina a implementação progressiva das medidas funcionais decorrentes e dá outras providências
Nº 20255
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Izabel Cristina de Souza Macedo, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 20254
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Patricia Arantes Vieira de Souza Rodrigues, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 20253
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 313/2025, Processo nº 606/2025
Nº 20561
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 821.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20252
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias da servidora Rosane Domingues Lameiro Pavaneli, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20251
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Leandro Ramos Carvalho de Oliveira para responder pelo expediente da Divisão de Suporte Administrativo e Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por motivo de férias do titular Jovanir Facincani
Nº 20250
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Marcelo Augusto Castilhiano para responder pelo expediente do Departamento de Desenvolvimento e Apoio ao Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por motivo de férias da titular Eliane Beloni Murasse Davanço
Nº 20249
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Weruska Oliveira de Freitas para responder pelo expediente da Divisão de Cartografia e Dados Geoespaciais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por motivo de férias do titular Lucas Vinícius Ribeiro Brunini
Nº 20248
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Vitor Bianchin Vitorino para responder pelo expediente da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias do titular Francisco Carlos Pereira dos Santos
Nº 20247
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Beatriz das Graças Vicente Gimenez para responder pelo expediente da Divisão de Laboratório de Análises Clínicas da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Vilza Carvalho Venancio Sicotti
Nº 20246
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ivanilde Regina Pelegrin para exercer o cargo de Assessor de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Katiuce Silveira Andrade Vicente
Nº 20560
Decreto
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Vínculos
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto nº 14.306, de 3 de março de 2022, que constitui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Prefeitura Municipal de Votuporanga
Nº 20245
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidor da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta
Nº 20244
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daiani Biliazzi Santos de Lima para responder pelo expediente do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Maryelle Carla de Oliveira Mazzo
Nº 20243
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 030/2026, Processo nº 239/2026
Nº 20242
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede afastamento ao servidor Marcus Vinicios Moreira Lima para tratar de interesses particulares
Nº 20241
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2026, Processo nº 089/2026
Nº 20240
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de Gestor de Contrato
Nº 20239
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Guilherme Fernandes Lima para responder pelo expediente do Departamento de Gestão Clínica e Saúde Animal da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, por motivo de férias do titular Vitor Trevizan Passos
Nº 20238
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias da servidora Taiza Silva Pereira Costa, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20559
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 150.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20558
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa o servidor público municipal Fabiano Garcia Gonçalves da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Mídias Digitais da Secretaria Municipal de Governo
Nº 20557
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Bruna Gomes da Silva Souza da Função de Confiança de Assessor Especializado de Comunicação da Secretaria Municipal de Governo
Nº 20556
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023
Nº 20555
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS
Nº 20237
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 053/2026, Processo nº 227/2026
Nº 20236
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Camila Cristina de Almeida Diegues, Técnico em Desenvolvimento infantil X, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20235
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Bruno Vinicius Damacena, Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20234
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Bruna Gomes da Silva Souza para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Mídias Digitais da Secretaria Municipal de Governo
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Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 18/08/2026 11:00
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