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LEI COMPLEMENTAR Nº 461, 27 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências 27/10/2021 7952
DECRETO Nº 15766, 16 DE MAIO DE 2023 Fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Vila Residencial Santa Catarina”, de propriedade de RGV Incorporação, Empreendimentos e Participações Ltda 16/05/2023 3103
DECRETO Nº 15631, 31 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga 31/03/2023 3095
LEI ORDINÁRIA Nº 6942, 12 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar à empresa Itamarati S/A, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Votuporanga, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, nos termos da Emenda Constitucional nº 123/2022 e dá outras providências.” 12/01/2023 2659
DECRETO Nº 15866, 22 DE JUNHO DE 2023 Constitui a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal da Saúde 22/06/2023 2522
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 10664, 29 DE AGOSTO DE 2025 Dispensa a servidora pública municipal Angélica Maria Jabur Bimbato da Função de Confiança de Gerente de Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde 29/08/2025 2
DECRETO Nº 10665, 29 DE AGOSTO DE 2025 Designa a servidora pública municipal Ana Claudia Bonfim, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde 29/08/2025 1
DECRETO Nº 19098, 06 DE JUNHO DE 2025 Fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Vila São Miguel” 06/06/2025 1
DECRETO Nº 19097, 06 DE JUNHO DE 2025 Designa a servidora pública municipal Larissa Caetano Barão para responder pelo expediente do Departamento de Logística e Frota da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, por motivo de férias do titular Paulo Roberto Medina Bento 06/06/2025 6
DECRETO Nº 19096, 05 DE JUNHO DE 2025 Designa servidores responsáveis pelo controle de Bens Patrimoniais Móveis nos Órgãos que especifica 05/06/2025 5
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