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LEI COMPLEMENTAR Nº 461, 27 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências 27/10/2021 16920
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, 21 DE SETEMBRO DE 2021 Consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências 21/09/2021 9448
DECRETO Nº 15631, 31 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga 31/03/2023 5911
LEI COMPLEMENTAR Nº 538, 07 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos e cargos da Administração Pública Municipal e dá outras providências 07/05/2024 5388
DECRETO Nº 17758, 30 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre aprovação do Regimento Escolar do Município de Votuporanga e dá outras providências 30/08/2024 4945
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 20364, 29 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a suspensão de quatro dias de gozo de férias do servidor público Paulo Sergio da Silva Gereiz, e assegura o gozo em data posterior 29/04/2026 139
DECRETO Nº 20363, 29 DE ABRIL DE 2026 Institui a Câmara Técnica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Votuporanga e dá outras providências 29/04/2026 132
DECRETO Nº 20356, 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.312.000,00, autorizado pela Lei nº. 7425, de 28 de abril de 2026 28/04/2026 130
DECRETO Nº 20355, 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a Conclusão de Obras de Infraestrutura da Rua Manoel Amatti Ramon Luques 28/04/2026 139
DECRETO Nº 20354, 28 DE ABRIL DE 2026 Institui a Comissão Especial Votuporanga 90 Anos – História, Inovação e Futuro 28/04/2026 127
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Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
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