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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 15766, 16 DE MAIO DE 2023 Fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Vila Residencial Santa Catarina”, de propriedade de RGV Incorporação, Empreendimentos e Participações Ltda 16/05/2023 1759
DECRETO Nº 15852, 19 DE JUNHO DE 2023 Altera o Anexo I do Decreto n° 12.595, de 29 de dezembro de 2022, que aprova o Regulamento do Centro de Informações Culturais e Turísticas “Marão Abdo Alfagali” do Município de Votuporanga 19/06/2023 1357
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, 27 DE OUTUBRO DE 2021 Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências 27/10/2021 1312
LEI ORDINÁRIA Nº 6942, 12 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar à empresa Itamarati S/A, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Votuporanga, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, nos termos da Emenda Constitucional nº 123/2022 e dá outras providências.” 12/01/2023 1269
DECRETO Nº 15866, 22 DE JUNHO DE 2023 Constitui a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal da Saúde 22/06/2023 1157
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 14372, 12 DE ABRIL DE 2024 Nomeia os membros para a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Gestão 2022-2023 12/04/2024 9
DECRETO Nº 14391, 10 DE ABRIL DE 2024 Constitui Comissão de Avaliação de Bens Móveis Servíveis e Inservíveis do Patrimônio do Município, para subsidiar a Administração Municipal no levantamento de dados, orientações e acompanhamentos necessários na avaliação de bens móveis que devam ser adquiridos, locados ou alienados do Patrimônio do Município 10/04/2024 10
DECRETO Nº 16960, 09 DE ABRIL DE 2024 Nomeia Fernando Arenas Jabur para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete IV 09/04/2024 19
DECRETO Nº 16959, 09 DE ABRIL DE 2024 Exonera Fernando Arenas Jabur do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete 09/04/2024 18
LEI ORDINÁRIA Nº 7112, 09 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EUGÊNIO DA SILVA - MÚSICO TESOURINHA 09/04/2024 10
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