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Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, 27 DE OUTUBRO DE 2021	Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências	27/10/2021	7418
DECRETO Nº 15766, 16 DE MAIO DE 2023	Fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Vila Residencial Santa Catarina”, de propriedade de RGV Incorporação, Empreendimentos e Participações Ltda	16/05/2023	3032
DECRETO Nº 15631, 31 DE MARÇO DE 2023	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga	31/03/2023	2910
LEI ORDINÁRIA Nº 6942, 12 DE JANEIRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a repassar à empresa Itamarati S/A, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Votuporanga, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, nos termos da Emenda Constitucional nº 123/2022 e dá outras providências.”	12/01/2023	2561
DECRETO Nº 15866, 22 DE JUNHO DE 2023	Constitui a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal da Saúde	22/06/2023	2446

Mais Recentes

Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 19028, 19 DE MAIO DE 2025	Nomeia aprovados em concurso público para os cargos de provimento efetivo de Professor da Educação Básica – PEB I e Professor da Educação Básica – PEB I - PD	19/05/2025	11
DECRETO Nº 19027, 16 DE MAIO DE 2025	Constitui o Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga - COMTUR	16/05/2025	7
DECRETO Nº 19026, 16 DE MAIO DE 2025	Concede gratificação de serviços especiais ao servidor público Fabiano Madrid Motos, nos termos da Lei Complementar nº 540, de 28 de maio de 2024	16/05/2025	5
DECRETO Nº 19025, 16 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias da Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Meire Regina Azevedo, e assegura o gozo em data posterior	16/05/2025	7
DECRETO Nº 19024, 16 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$60.000,00, autorizado pela Lei nº. 7207, de 09 de dezembro de 2024	16/05/2025	7

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