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Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 461, 27 DE OUTUBRO DE 2021	Institui o Plano Diretor Participativo, regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Votuporanga e dá outras providências	27/10/2021	8533
DECRETO Nº 15631, 31 DE MARÇO DE 2023	Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga	31/03/2023	3260
DECRETO Nº 15766, 16 DE MAIO DE 2023	Fixa diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Vila Residencial Santa Catarina”, de propriedade de RGV Incorporação, Empreendimentos e Participações Ltda	16/05/2023	3148
LEI ORDINÁRIA Nº 6942, 12 DE JANEIRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a repassar à empresa Itamarati S/A, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Votuporanga, do aporte da assistência financeira proveniente da União destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, nos termos da Emenda Constitucional nº 123/2022 e dá outras providências.”	12/01/2023	2711
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, 21 DE SETEMBRO DE 2021	Consolida e altera o Código Tributário do Município e dá outras providências	21/09/2021	2708

Mais Recentes

Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 19219, 04 DE JULHO DE 2025	Designa o servidor público municipal William Henrique Salmin para responder pelo expediente do Setor de Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por motivo de férias do titular Mauricio Munhoz	04/07/2025	3
DECRETO Nº 19216, 04 DE JULHO DE 2025	Dispensa Wender Batista Rodrigues da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta	04/07/2025	1
DECRETO Nº 19214, 04 DE JULHO DE 2025	Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal da Fazenda, Deosdete Aparecido Vechiato, a partir de 07 de julho de 2025	04/07/2025	2
DECRETO Nº 19213, 03 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Silmara Meque Pereira, Técnico do Executivo XIV – Administração Geral III, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	03/07/2025	10
DECRETO Nº 19212, 03 DE JULHO DE 2025	Designa a servidora pública municipal Elis Karina Violin André para responder pelo expediente da Divisão da Receita Mobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Solange da Silva Menis	03/07/2025	8

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