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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/08/2026 às 15h14
LEIS MUNICIPAIS COMPILADAS
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
12543 atos encontrados
Nº 20246
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Ivanilde Regina Pelegrin para exercer o cargo de Assessor de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria Municipal da Saúde, por motivo de férias da titular Katiuce Silveira Andrade Vicente
Nº 20560
Decreto
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Vínculos
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto nº 14.306, de 3 de março de 2022, que constitui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Prefeitura Municipal de Votuporanga
Nº 20245
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidor da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta
Nº 20244
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daiani Biliazzi Santos de Lima para responder pelo expediente do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Maryelle Carla de Oliveira Mazzo
Nº 20243
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 030/2026, Processo nº 239/2026
Nº 20242
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede afastamento ao servidor Marcus Vinicios Moreira Lima para tratar de interesses particulares
Nº 20241
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2026, Processo nº 089/2026
Nº 20240
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de Gestor de Contrato
Nº 20239
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Guilherme Fernandes Lima para responder pelo expediente do Departamento de Gestão Clínica e Saúde Animal da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, por motivo de férias do titular Vitor Trevizan Passos
Nº 20238
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de um dia de gozo de férias da servidora Taiza Silva Pereira Costa, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20559
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 150.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20558
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa o servidor público municipal Fabiano Garcia Gonçalves da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Mídias Digitais da Secretaria Municipal de Governo
Nº 20557
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Bruna Gomes da Silva Souza da Função de Confiança de Assessor Especializado de Comunicação da Secretaria Municipal de Governo
Nº 20556
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acionamento do Projeto “Votuporanga contra o Aedes Aegypti”, nos termos da Lei nº 6.353, de 19 de fevereiro de 2019, alterada pela Lei nº 6.960, de 23 de fevereiro de 2023
Nº 20555
Decreto
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Vínculos
Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS
Nº 20237
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 053/2026, Processo nº 227/2026
Nº 20236
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Camila Cristina de Almeida Diegues, Técnico em Desenvolvimento infantil X, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20235
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor público municipal Bruno Vinicius Damacena, Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20234
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Bruna Gomes da Silva Souza para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Mídias Digitais da Secretaria Municipal de Governo
Nº 20233
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Fabiano Garcia Gonçalves para exercer a Função de Confiança de Assessor Especializado de Comunicação da Secretaria Municipal de Governo
Nº 20232
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Inexigibilidade nº 054/2026, Processo nº 233/2026
Nº 20231
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre readaptação do servidor público municipal Fabiano Rodrigues Pera, Técnico em Saúde IX - Enfermagem do PSF I
Nº 20554
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial no Município pelo falecimento da senhora Marlene Orlandi D´Avoglio
Nº 20553
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial no Município pelo falecimento do Sr. Walter Yosito Okamoto
Nº 20552
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 1.600,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025
Nº 20551
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 10.900,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025
Nº 20550
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 5.458.460,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025
Nº 20549
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 346.000,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025
Nº 20230
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de vinte e nove dias de gozo de férias do servidor Christopher de Oliviera Bueno, e assegura o gozo em data posterior
Nº 20229
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia aprovado em concurso público para o cargo de provimento efetivo de PEB I
Nº 20228
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia aprovada em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Agente Operacional I - Serviços Gerais
Nº 20227
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia aprovada em concurso público para o cargo de provimento efetivo de PEB II – AEE
Nº 20226
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniela Batista Garcia para responder pelo expediente do Departamento de Convênios e Capitação de Recursos da Secretaria Municipal de Governo, por motivo de férias da titular Marianne Schiavelli Marinho
Nº 20548
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Votuporanga e dá outras providências
Nº 20547
Decreto
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Vínculos
Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Samara Del Pino Fernandes da Função de Confiança de Chefe de Divisão do Centro de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde
Nº 20546
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Comitê Municipal de Adaptação e Resiliência Climática
Nº 20545
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 20.541, 30 de julho de 2026
Nº 20544
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 285.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20543
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 115.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20542
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025
Nº 20225
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Marcelo Augusto Fukuoka para exercer o cargo de Superintendente Adjunto da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente – SAEV Ambiental
Nº 20224
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora pública municipal Keylla Santos Costa para exercer a Função de Confiança de Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de licença saúde da titular Aline da Silveira Thiago Braga
Nº 20223
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede quinze dias de férias ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, José Nelson Chino Bolotário, a partir de 03 de agosto de 2026
Nº 20540
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver
Nº 20222
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidora pública municipal Ana Paula Gomes Nunes, Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal da Educação
Nº 20221
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Celia Regina de Almeida Marceneiro, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 20220
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal do Contrato referente à Dispensa nº 027/2026 - Processo nº 208/2026
Nº 20219
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Lucas Aparecido Perez para exercer a Função de Confiança de Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Luciana Moreira de Mariz
Nº 20218
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Designa a servidora pública municipal Juciene Renata de Campos Braz para exercer atividade adicional nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei Complementar 540, de 28 de maio de 2024, por motivo de licença saúde da servidora Tamires Cássia da Silva Ribeiro
Nº 20217
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa o servidor público municipal Antonio Lucas Lima Cervantes para responder pelo expediente da Divisão de Agricultura e Abastecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por motivo de férias do titular Orlando Dionisio Ribeiro Filho
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Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
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