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DECRETO  Nº 20 633, de 1º de outubro de 2026
 
(Dispõe sobre a designação da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal da Educação, destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal da Educação destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos, quando houver, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, e do Decreto nº 9.711, de 08 de maio de 2017, que será composta pelos seguintes membros:
a) Giovana Ianhez Novais, RG nº 23.XXX.XXX-9;
b) Elizabete Alves de Oliveira Moraes, RG nº 19.XXX.XXX-X;
III-Lucas Aparecido Peres, RG nº 48.XXX.XXX-1.
Parágrafo único.  As funções de membro da Comissão de Seleção serão exercidas sem prejuízo do exercício das atividades normais dos cargos ou funções dos servidores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.783, de 18 de maio de 2023. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 1º de outubro de 2026. 
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Silvia Letícia de Faria
Secretária Municipal da Educação
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Legislativos e Administrativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento