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DECRETO  Nº 20 607, de 11 de setembro de 2026
 
(Nomeia Comissão Especial para análise e avaliação de prova de conceito referente ao processo licitatório cujo objeto é a contratação de plataforma web de gerenciamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)) 
  
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para análise e avaliação de prova de conceito referente ao processo licitatório cujo objeto é a contratação de plataforma web de gerenciamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será composta pelos seguintes membros:
I – Bauer Danylo do Nascimento Maciel, CPF nº 327.XXX.XXX-51, Chefe de Divisão do Depto de Tecnologia da Informação;
II - Evandro Ricardo Saraiva, CPF nº 255.XXX.XXX-43, Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação; e
III - João Luiz de Lima Bortuluzi, CPF nº 404.XXX.XXX-80, Técnico do Executivo XIV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de setembro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Letícia Lopes Isiara
Respondendo pelo Expediente do Departamento