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DECRETO  Nº 15 783, de 18 de maio de 2023

 (Dispõe sobre a designação da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal da Educação, destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal da Educação destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos, quando houver, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, e do Decreto nº 9.711, de 08 de maio de 2017, que será composta pelos seguintes membros:
I- Simone Rafaela Floriano Franzin Marton, RG nº 40.XXX.XXX-3;
II- Elizabete Alves de Oliveira Moraes, RG nº 19.XXX.XXX-X; e
III- Ivani Rui Fávero, RG nº 17.XXX.XXX-9.
Parágrafo único.  As funções de membro da Comissão de Seleção serão exercidas sem prejuízo do exercício das atividades normais dos cargos ou funções dos servidores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de maio de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão