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PORTARIA Nº 20 407, de 08 de outubro de 2026

(Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à Concorrência Eletrônica nº 010/2026, Processo nº 232/2026)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 6º do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023,
 
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Gestor Contratual a servidora Alexandra Aparecida dos Santos Silva, CPF nº 392XXX.XXX-20 e como Fiscal Contratual a servidora Regina Maria de Oliveira Salustiano, CPF nº 307.XXX.XXX-82, para efetuarem o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato referente à CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026 - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 232/2026, cujo objeto é a outorga de concessão onerosa de serviço público para implantação, operação, manutenção, monitoramento, gestão, fiscalização e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município de Votuporanga/SP, denominado Área Azul Digital, nos termos da Lei Municipal nº 7.415 de 15 de abril de 2026, do Decreto Municipal nº 20.422 de 18 de maio de 2026 e demais normas aplicáveis de acordo com as especificações do Edital do Processo nº 232/2026, Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de outubro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento