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DECRETO Nº 20 645, de 7 de outubro de 2026
 
(Designa gestor nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a servidora pública municipal Nilza Moreira Alves, RG nº 26.XXX.XXX-7 como gestora dos Termos de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, referente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando cessados os efeitos dos Decretos nº 20.133, de 27 de fevereiro 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 7 de outubro de 2026.
    
Jorge Augusto Seba 
Prefeito Municipal 
 
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social       
          

Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento