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Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional
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Comitês
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-- Contratos
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covid
COVID
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Denominações em Geral
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-- Desapropriações
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Desmembramento de gleba urbana
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Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Vínculos
Gostei
1372
atos encontrados
Nº 15298
Decreto
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Vínculos
Data:
29/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto nº 13.610, de 01 de outubro de 2021, que instituiu o Projeto Piloto de regime de teletrabalho nos órgãos que especifica)
Nº 16526
Decreto
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Data:
29/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre regime de compensação de horários para os cargos e empregos que especifica e dá outras providências)
Nº 16527
Decreto
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Data:
29/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Constitui o Comitê Municipal para Ações de Vacinação de Alta Qualidade e dá outras providências)
Nº 16525
Decreto
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Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Constitui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos-CMDDH para o biênio 2023 a 2025)
Nº 16521
Decreto
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Vínculos
Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Revoga o Decreto nº 16.442, de 30 de novembro de 2023 que designa o servidor público municipal Luis Felipe Galdino Castro da Silva para responder pelo expediente da Divisão de Compras e Registro Cadastral da Secretaria Municipal da Administração por motivo de férias da titular)
Nº 16523
Decreto
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Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, composto através do Decreto nº 15.181, de 01 de dezembro de 2022)
Nº 16524
Decreto
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Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a suspensão de quatro dia de gozo de férias do servidor Fabrício Kaiser Gralha Mareca, e assegura o gozo em data posterior)
Nº 16522
Decreto
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Data:
28/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispensa o servidor público municipal Ricardo Cesar Kobayasi da Função de Confiança de Chefe de Setor de Transporte em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde)
Nº 16518
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Kayani Giannini Dias para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Governo)
Nº 16513
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
Nº 16514
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Cessa os efeitos do Decreto nº 14.419, de 31 de março de 2022, que concedeu afastamento sem vencimentos à servidora pública municipal Lucivaine Galan Saraiva para tratar de interesse particular)
Nº 16520
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Fixa o valor da tarifa a ser cobrada dos usuários do Sistema Área Azul)
Nº 16515
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa Nelson Evangelista Neto para responder pelo expediente do Setor de Transporte Escolar Urbano e Rural da Secretaria Municipal da Educação por motivo de férias do titular Lucas Aparecido Perez)
Nº 16516
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Marianne Schiavelli Marinho Leal para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Atendimento ao Terceiro Setor da Secretaria Municipal de Governo)
Nº 16519
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Regulamenta a Lei Complementar nº 503, de 03 de julho 2023, que dispõe sobre o uso do Terminal Rodoviário Intermunicipal e Interestadual " “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida”)
Nº 16517
Decreto
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Data:
27/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa o servidor público municipal Igor Henrique Floriano Pistilli para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Proteção da Vida Animal da Secretaria Municipal de Governo)
Nº 16503
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Sidineia Belmiro de Paula de Souza para responder pelo expediente do Setor de Controle Orçamentário da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Maristela de Carvalho Lisboa)
Nº 16509
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Giovana Inhaez Novaes para responder pelo Expediente do Departamento de Coordenação Administrativa da Secretaria Municipal da Educação por motivo de férias da titular Ivani Rui Fávero)
Nº 16512
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Daiene de Araújo Marques para responder pelo Expediente do Setor de Planejamento Operacional da Secretaria Municipal da Fazenda, por motivo de férias da titular Aline Mara Gracia Henrique Soares)
Nº 16507
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Andressa Simonato Saraiva para exercer a Função de Confiança de Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Administração por motivo de férias do titular Douglas Vinícius Negrini)
Nº 16511
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa Fabiano Garcia Gonçalves para responder pelo expediente do Departamento de Cerimonial e Comunicação Social da Secretaria Municipal de Governo por motivo de férias da titular Lara de Oliveira Rodrigues Dorigan)
Nº 16504
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Jéssica Queçada Chaves para responder pelo Expediente do Setor de Fiscalização da Produção e Distribuição de Merenda da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias da titular Gabriela Mara Galisteu Barrueco)
Nº 16506
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa Carolina Viana Neto para exercer a Função de Confiança de Assistente Jurídico da Procuradoria Geral do Município por motivo de férias da titular Fernanda Elisa Galisteu Ruiz)
Nº 16510
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Ivone Justino Borges Giacomini para responder pelo Expediente da Divisão de Frota da Secretaria Municipal da Educação, por motivo de férias do titular Rodolfo dos Santos Barrueco)
Nº 16508
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa o servidor público municipal Guilherme Murasse Davanço para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete V, por motivo de férias do titular Leandro Vinícius da Conceição e dá outras providências)
Nº 16502
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa a servidora pública municipal Larissa Caetano Barão para exercer a Função de Confiança de Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Administração, por motivo de férias da titular Aline da Silveira Thiago)
Nº 16505
Decreto
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Data:
26/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Designa o servidor público municipal Heberte Carlos Menezes da Costa para responder pelo Expediente da Procuradoria Geral do Município, por motivo de férias do titular Glauton Oliveira Feltrin)
Nº 16500
Decreto
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 35.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
Nº 16501
Decreto
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
Nº 16499
Decreto
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a instituição de faixa de servidão destinada à instalação de rede de esgoto em “Loteamento de Interesse Social”)
Nº 16497
Decreto
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Data:
21/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
Nº 16498
Decreto
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Data:
21/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Constitui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos-CMDDH para o biênio 2023 a 2025)
Nº 16493
Decreto
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.683.000,00, autorizado pela Lei nº. 7055, de 19 de dezembro de 2023)
Nº 16494
Decreto
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Nomeia o Conselho do Polo Municipal de Votuporanga da UAB – Universidade Aberta do Brasil – biênio 2023-2025)
Nº 521
Lei Complementar
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Altera a redação do artigo 32 da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017
Nº 16492
Decreto
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Constitui o Comitê Municipal de Arboviroses)
Nº 7056
Lei Ordinária
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA O DEZEMBRO VERDE COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS
Nº 16495
Decreto
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Cede a servidora pública municipal Ivone Rodrigues Nogueira para prestar serviços junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP na unidade de Votuporanga, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo)
Nº 16496
Decreto
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a suspensão de 1 (um) dia de gozo de férias do servidor Roberson Tortul da Silveira, e assegura o gozo em data posterior)
Nº 517
Lei Complementar
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – PEB II, no Quadro do Magistério Municipal da Classe Permanente de Docente
Nº 520
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 473, de 30 de março de 2022
Nº 16491
Decreto
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 15.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
Nº 7055
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.924, de 02 de dezembro de 2022, e n° 6.925, de 02 de dezembro de 2022, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.683.000,00
Nº 16489
Decreto
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 4.737, de 03 de março de 2010, na redação dada pela Lei nº 6.985 de 25 maio de 2023, que instituiu o programa “ADOTE O VERDE” no município de Votuporanga)
Nº 518
Lei Complementar
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria o cargo de provimento efetivo de Analista do Executivo XXI, especialidade planejamento e orçamento e dá outras providências
Nº 519
Lei Complementar
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e dá outras providências
Nº 16490
Decreto
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
Nº 16483
Decreto
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Nomeia aprovados em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Vice Diretor de Escola)
Nº 16486
Decreto
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 978.400,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
Nº 16484
Decreto
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
(Nomeia aprovados em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Vice Diretor de Escola)
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