DECRETO Nº 16 513, de 27 de dezembro de 2023
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica cancelado, por não liquidado, os empenhos prévios abaixo relacionados:
Data |
N.E. n° |
Credor |
Valor |
13/01/2022 |
143 |
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA |
21.699,10 |
18/03/2022 |
1036 |
TECNOAGUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA |
0,01 |
25/03/2022 |
1067 |
WEDBIZ PRODUTOS DIGITAIS LTDA |
425,00 |
19/05/2020 |
1352 |
CAMILA HERNANDEZ MORINI DE PAIVA |
3.595,93 |
11/11/2022 |
4157 |
VOTUMIX PREPARAÇÃO DE CONCRETO EIRELI |
1.590,00 |
01/12/2022 |
4493 |
PAPEX PAPELARIA DE VOTUPORANGA LTDA |
0,03 |
01/12/2022 |
4499 |
A D N COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
424,20 |
08/12/2022 |
4521 |
ISABELA SILVESTRINI DOS SANTOS LTDA |
409,01 |
Art. 2º Fica a Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 27 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Decreto nº 16.513, de 27 de dezembro de 2023
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão