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DECRETO Nº 20 312, de 15 de abril de 2026.
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:
 

Data	N.E.nº.	Credor	Valor
01/10/2025	22073 - Parcial	Clinica Geriátrica Felicita Ltda.	R$   5.167,36
04/12/2025	26669 - Parcial	Preluz Eletricidade e Serviços Ltda.	R$      535,82
07/10/2024	20497 - Parcial	Coplan Construtora Planalto Ltda.	R$           0,01
17/04/2025	8431 - Parcial	Lube Metal Ltda.	R$   5.681,89
10/11/2025	24723 - Parcial	Sinergia Construções e Serviços Ltda.	R$   2.107,35
23/12/2025	28690 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$           8,09
23/12/2025	28693 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$         61,91
23/12/2025	28702 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$           3,55
23/12/2025	28704 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      382,66
23/12/2025	28707 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$         94,99
23/12/2025	28708 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      119,70
23/12/2025	28710 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$         48,71
23/12/2025	28713 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      148,95
23/12/2025	28715 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      108,23
23/12/2025	28717 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$      148,38
23/12/2025	28720 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$   1.306,12
23/12/2025	28721 -Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$         94,71
23/12/2025	28722 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$           4,86
23/12/2025	28725 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      175,56
23/12/2025	28726 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      147,82
23/12/2025	28727 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$         51,70
23/12/2025	28728 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$      231,88
23/12/2025	28729 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$         23,84
23/12/2025	28731 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$         48,08
23/12/2025	28734 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$           4,40
23/12/2025	28742 - Total	Telefonica Brasil S.A.	R$      657,02
23/12/2025	28743 - Parcial	Telefonica Brasil S.A.	R$   1.092,15

 
Art. 2º Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento