DECRETO Nº 16 486, de 18 de dezembro de 2023
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 978.400,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 978.400,00 (novecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), destinados a:
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
175 18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. Clínica Veterinária Meu Pet 3.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
319 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 127.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
403 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Ativ. Educ. Infantil – Creche 61.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
646 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 2.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
678 22.661.0013.2042.0000 Manut. das Ativ. da Ind., Com. e Prest. de Serviços 5.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1070 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1131 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 37.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1153 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 89.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1155 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 186.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1162 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 86.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02
PREFEITURA MUNICIPAL
14
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1208 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 75.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1210 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 12.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1212 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1219 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 130.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1222 13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura 7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1242 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo 31.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1244 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1246 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1253 23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 Encargos Gerais do Município
1327 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1613 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1615 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1619 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1632 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Ref. Mulher em Situação de Violência 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1636 14.244.0040.2121.0000
Fortal. Centro Ref. Mulher em Situação de Violência 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 Departamento de Gestão de Obras Públicas
03 Edificações Institucionais
1793 15.451.0021.2149.0000 Manut. do Depto. de Gestão de Obras Públicas 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................R$ 978.400,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 Gabinete do Prefeito
18 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Ativ. do Gabinete do Prefeito 99.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Ativ. do Gabinete do Prefeito 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Ativ. do Gabinete do Prefeito 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
46 04.124.0043.2118.0000 Manut. das Atividades da Controladoria 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
81 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
82 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 25.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
191 04.122.0005.2014.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria da Cidade 71.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
214 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 111.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
216 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 70.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
226 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 83.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01 Administração e Planejamento
1192 13.392.0010.2088.0000 Coord. das Pol. da Secret. da Cultura e Turismo 9.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 Encargos Gerais do Município
1325 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 7.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1336 28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 140.500,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
1349 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 1.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03 Arquivo Público
1684 04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Ativ. do Arquivo Público 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02 Departamento de Manutenção Urbana e Rural
1714 15.452.0028.2069.0000 Iluminação Pública 211.900,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ................................R$ 978.400,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de dezembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
