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Legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 6925, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Atualizado em: 13/06/2023 às 10h37
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LEI ORDINÁRIA Nº 6925, 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20608, 14 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atualizar quadrimestralmente as metas estabelecidas nos artigos 4º e 5º da Lei 7.340, de 05 de dezembro de 2025 14/09/2026
DECRETO Nº 20606, 10 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei 7.342, de 05 de dezembro de 2025 10/09/2026
DECRETO Nº 20597, 02 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00, autorizado pela Lei n° 7.514, de 01 de setembro de 2026 02/09/2026
DECRETO Nº 20596, 02 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.560.068,00, autorizado pela Lei nº. 7513, de 01 de setembro de 2026 02/09/2026
DECRETO Nº 20587, 01 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.200.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025 01/09/2026
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