Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2020, recursos provenientes da Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020, que destina recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19, à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga/SP, através de termo de colaboração e ou fomento, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964