LEI COMPLEMENTAR Nº 450, de 10 de março de 2021
(Dispõe sobre a alteração, excepcionalmente no ano de 2021, da data de vencimento relativa ao ISSQN com vencimento fixo anual, bem como das taxas de Fiscalização de Localização e Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundadas no poder de polícia do Município, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Excepcionalmente, no ano de 2021, em decorrência da Pandemia Causada pela COVID-19, o pagamento do ISSQN na modalidade fixo anual, com vencimento na forma disposta no artigo 71, III, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, fica diferido da seguinte forma:
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VENCIMENTO ISSQN ANUAL |
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Antigo |
Novo |
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15/06/2021 |
15/09/2021 |
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15/08/2021 |
15/10/2021 |
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15/10/2021 |
15/11/2021 |
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15/12/2021 |
15/12/2021 |
Art. 2° Excepcionalmente, no ano de 2021, em decorrência da Pandemia Causada pela COVID-19, a data de vencimento das taxas de Fiscalização de Localização e Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundadas no poder de polícia do Município, com vencimento na forma disposta no artigo 141, II, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, fica diferido da seguinte forma:
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VENCIMENTO TAXAS |
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Antigo |
Novo |
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15/05/2021 |
15/08/2021 |
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15/07/2021 |
15/09/2021 |
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15/09/2021 |
15/10/2021 |
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15/11/2021 |
15/11/2021 |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2021.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 15674, 11 DE ABRIL DE 2023 | Dispõe sobre medidas a serem adotadas no que diz respeito ao uso de máscara de proteção facial no âmbito do Município de Votuporanga e dá outras providências | 11/04/2023 |
| DECRETO Nº 15565, 13 DE MARÇO DE 2023 | Dá nova redação ao art.1º do Decreto 15.176, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas a serem adotadas visando a contenção da disseminação da nova subvariante da Ômicron (BQ1.1) no âmbito do Município de Votuporanga e dá outras providências | 13/03/2023 |
| DECRETO Nº 15176, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre medidas a serem adotadas visando a contenção da disseminação da nova subvariante da Ômicron (BQ1.1) no âmbito do Município de Votuporanga e dá outras providências | 29/11/2022 |
| DECRETO Nº 15108, 07 DE NOVEMBRO DE 2022 | Revoga o Decreto nº 13.462, de 22 de julho de 2021, que Declara Estado de Calamidade Pública no Município e dá outras providências | 07/11/2022 |
| DECRETO Nº 14349, 10 DE MARÇO DE 2022 | Dispensa o uso de máscara facial em ambiente abertos no âmbito do Município de Votuporanga | 10/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 533, 26 DE MARÇO DE 2024 | Fica autorizado o uso da comunicação por meio do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE, no âmbito do Município de Votuporanga e dá outras providencias | 26/03/2024 |
| DECRETO Nº 15506, 23 DE FEVEREIRO DE 2023 | Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências | 23/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 446, 08 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2021 e dá outras providências | 08/12/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 432, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 87 de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações | 19/12/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 431, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2020 e dá outras providências | 19/12/2019 |
