LEI COMPLEMENTAR Nº 516, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2024 e dá outras providências
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12/12/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 507, 12 DE SETEMBRO DE 2023
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 128, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre isenção do pagamento de taxas municipais às instituições religiosas e dá outras providências
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12/09/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 490, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2023 e dá outras providências
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08/12/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 466, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2022 e dá outras providências
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07/12/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 6547, 05 DE MAIO DE 2020
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Dispõe sobre a isenção de tarifa de água e esgoto dos hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos do Município
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05/05/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 533, 26 DE MARÇO DE 2024
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Fica autorizado o uso da comunicação por meio do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE, no âmbito do Município de Votuporanga e dá outras providencias
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26/03/2024
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DECRETO Nº 15506, 23 DE FEVEREIRO DE 2023
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Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências
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23/02/2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 450, 10 DE MARÇO DE 2021
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Dispõe sobre a alteração, excepcionalmente no ano de 2021, da data de vencimento relativa ao ISSQN com vencimento fixo anual, bem como das taxas de Fiscalização de Localização e Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundadas no poder de polícia do Município, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19
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10/03/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 432, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 87 de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações
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19/12/2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 431, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2020 e dá outras providências
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19/12/2019
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