LEI COMPLEMENTAR Nº 432, de 19 de dezembro de 2019
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 87 de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PADRÕES CONSTRUTIVOS - 2020
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Casa |
Apartamento |
Escr/sala |
Loja c/ resid. |
Galpão |
Indústria |
Telheiro |
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Precária |
R$ 133,92 |
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R$ 172,15 |
R$ 160,73 |
R$ 66,97 |
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Popular |
R$ 267,86 |
R$ 308,07 |
R$ 251,09 |
R$ 284,59 |
R$ 215,56 |
R$ 200,93 |
R$ 83,71 |
|
Médio |
R$ 561,55 |
R$ 515,51 |
R$ 334,80 |
R$ 426,89 |
R$ 296,93 |
R$ 259,20 |
R$ 150,67 |
|
Fino |
R$ 699,37 |
R$ 600,21 |
R$ 444,16 |
R$ 569,17 |
|
R$ 338,00 |
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Luxo |
R$ 875,52 |
R$ 775,10 |
R$ 590,75 |
R$ 829,92 |
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Art. 2º A Tabela do IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada com a inclusão dos loteamentos: Jardim Residencial João Zanon e Loteamento Jardim Alto Alegre.
| Jardim Residencial João Zanon Valor Unitário do m² do Terreno R$ 153,81 |
| Loteamento Jardim Alto Alegre Valor Unitário do m² do Terreno R$ 110,00 |
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de dezembro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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