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LEI     Nº 6 678, de 10 de março de 2021
 
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.629, de 30 de novembro de 2020, e n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00)
  
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.629, de 30 de novembro de 2020, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.630, de 30 de novembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2021 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 - Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43 Subvenções Sociais
10.122.0025.2169 Enfrentamento da Emergência COVID19                                                          1986
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 650.000,00
 
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de março de 2021.
                                                                               
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo