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DECRETO Nº 16992, 24 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO 16 992, de 24 de abril de 2024.
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos liquidados)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº 4320/64.
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar Processados” equivocadamente e que caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam cancelados os empenhos liquidados abaixo relacionados:
 
Data N. E. nº Credor Valor
29/03/2018       7393/2018 Mariana de Matos Oliveira 31,80
 
Art. 2º Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de abril de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pela Divisão
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17974, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados 22/11/2024
DECRETO Nº 17973, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 4.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023 22/11/2024
DECRETO Nº 17968, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 22.700,00, autorizado pela Lei nº. 7197, de 19 de novembro de 2024 19/11/2024
DECRETO Nº 17966, 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00, autorizado pela 7.196, de 19 de novembro de 2024 19/11/2024
DECRETO Nº 17946, 11 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 10.000,00, autorizada pela Lei nº 7.033, de 23 de novembro de 2023 11/11/2024
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