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LEI ORDINÁRIA Nº 7110, 04 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
LEI   Nº 7 110, de 04 de abril de 2024
 
(Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.798, 14 de dezembro de 2021 e alterações posteriores)
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações programáticas constantes da Lei nº 6.798, de 14 de dezembro de 2021 juntamente com seus anexos e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025:
Exercício 2025
Programa: 0001 Processo Legislativo                                             R$ 8.495.000,00
Ação Orçamentária: 2001 Eventos da Cidadania                      R$ 8.495.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes                             R$ 8.045.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital                             R$ 450.000,00
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de abril de 2024.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16992, 24 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre cancelamento de empenhos liquidados 24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7118, 16 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7117, 16 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7106, 02 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 02/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7074, 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.032, de 23 de novembro de 2023, e n° 7.033, de 23 de novembro de 2023, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.193.000,00 27/02/2024
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