DECRETO Nº 17 734, de 26 de agosto de 2024
(Constitui o Comitê de Governança das Contratações referente ao Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, nos termos do art. 9º do Decreto nº 17.429, de 21 de junho de 2024)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica constituído o Comitê de Governança das Contratações referente ao Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, nos termos do art. 9º do Decreto nº 17.429, de 21 de junho de 2024, que será composto pelos seguintes membros:
I- Deosdete Aparecido Vechiato, CPF nº 975.XXX.XXX-04, Secretário Municipal da Fazenda;
II- Andrea Isabel da Silva Thomé, CPF nº 168.XXX.XXX-79, Secretária Municipal de Administração;
III- Miguel Maturana Filho, CPF nº 784.XXX.XXX-91, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de agosto de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 18006, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto nº 16.643, de 24 de janeiro de 2024, que constitui o Comitê Gestor Local do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde – COAPES e dá outras providências | 03/12/2024 |
DECRETO Nº 17971, 21 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 1º do Decreto nº 17.734, de 26 de agosto de 2024, que constitui o Comitê de Governança das Contratações referente ao Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP | 21/11/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 549, 23 DE JULHO DE 2024 | Institui o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Infantil, Fetal e Transmissão Vertical do HIV e Sífilis e dá outras providências | 23/07/2024 |
DECRETO Nº 16644, 24 DE JANEIRO DE 2024 | Nomeia os membros da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, do Município de Votuporanga | 24/01/2024 |
DECRETO Nº 16643, 24 DE JANEIRO DE 2024 | Constitui o Comitê Gestor Local do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde – COAPES e dá outras providências | 24/01/2024 |
DECRETO Nº 17944, 08 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dá nova redação ao artigo 89, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga | 08/11/2024 |
DECRETO Nº 17789, 13 DE SETEMBRO DE 2024 | Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 16.838, de 07 de março de 2024, que designou Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 15.640, de 03 de abril de 2023 | 13/09/2024 |
DECRETO Nº 17605, 18 DE JULHO DE 2024 | Dispõe sobre alteração dos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 17.429, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, locação, serviços, serviços de engenharia, obras e soluções de tecnologia da informação e de comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, com implantação no exercício de 2024 e execução no exercício de 2025 | 18/07/2024 |
DECRETO Nº 17429, 21 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, locação, serviços, serviços de engenharia, obras e soluções de tecnologia da informação e de comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, com implantação no exercício de 2024 e execução no exercício de 2025 | 21/06/2024 |
DECRETO Nº 17311, 27 DE MAIO DE 2024 | Dá nova redação ao artigo 204, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Votuporanga | 27/05/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 548, 25 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Votuporanga, e dá outras providências | 25/06/2024 |
DECRETO Nº 17429, 21 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de bens, locação, serviços, serviços de engenharia, obras e soluções de tecnologia da informação e de comunicações no âmbito da Administração Pública Municipal Direta do Município de Votuporanga-SP, com implantação no exercício de 2024 e execução no exercício de 2025 | 21/06/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 514, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Votuporanga, estabelece os componentes municipais tendo como base a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional | 12/12/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 511, 31 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre implantação do novo Plano Municipal Para a Infância e a Adolescência – PMIA, com vigência até 2029 | 31/10/2023 |
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