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DECRETO  Nº 20 546, de 31 de julho de 2026
 
(Cria o Comitê Municipal de Adaptação e Resiliência Climática)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a necessidade de preparar o Município para os impactos decorrentes da mudança do clima;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar ações de prevenção, adaptação, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de eventos climáticos extremos;
CONSIDERANDO a importância da proteção da população, especialmente dos grupos e comunidades mais vulneráveis;
CONSIDERANDO a política nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO a política nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON do Município de Votuporanga; 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Adaptação e Resiliência Climática, órgão colegiado responsável pelo acompanhamento, articulação, avaliação da implementação do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática, PMARC do município de Votuporanga, que será composto pelos seguintes membros:
I- Nilton César Santiago, CPF nº 213.XXX.XXX-07, Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil;
II- Alexandre Elias Giora, CPF nº 259.XXX.XXX-02, Secretário Municipal de Governo;
III- Marcelo Marin Zeitune, CPF n.º 739.XXX.XXX-49, Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança;
IV- Tássia Gélio Coleta, CPF nº 339.XXX.XXX-48, Secretária Municipal de Planejamento Urbano;
V- Fernando Arenas Jabur, CPF nº 221.XXX.XXX-73, Secretário Municipal de Obras Públicas;
VI - Fábio Okamoto do Carmo, CPF n.º 222.XXX.XXX-80, Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
VII - Meire Regina de Azevedo, CPF nº 167.XXX.XXX-90, Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social;
VIII - Ivonete Félix do Nascimento, CPF nº 085.XXX.XX-08, Secretária Municipal da Saúde;
IX - Deosdete Aparecido Vechiato, CPF nº 975.XXX.XXX-04, Secretário Municipal da Fazenda;
X - Leandro Vinícius da Conceição, CPF nº 276.XXX.XXX-80, Secretário Municipal da Administração;
XI - Leonardo da Silva Brigagão, CPF nº 190.XXX.XXX-10, Secretário Municipal do Bem-Estar Animal;
XII - Janaina Cristina da Silva, CPF nº 222.XXX.XXX-18, Secretária Municipal de Cultura e Turismo;
XIII - José Nelson Chino Bolotário, CPF nº 025.XXX.XXX-00, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIV - Emerson Pereira, CPF nº 315.XXX.XXX-32, Secretário Municipal de Direitos Humanos;
XV - Silvia Letícia de Faria, CPF nº 202.XXX.XXX-76, Secretária Municipal da Educação;
XVI - Marcello Arenas Stringari, CPF nº 276.XXX.XXX-78, Secretário Municipal de Esportes e Lazer;
XVII - Douglas Lisboa da Silva, CPF nº 219.XXX.XXX-25, Procurador Geral do Município;
XVIII - Adauto Cervantes Mariola, CPF nº 114.XXX.XXX-96, Presidente da Votuprev;
XIX - Joana Rosely Vanzella Seba, CPF nº 036.XXX.XXX-09, Presidente do Fundo Social de Solidariedade
XX - Osvaldo Carvalho, CPF nº 077.XX.XXX-63, Superintendente da SAEV Ambiental;
XXI - Jonatas Trevisan, CPF nº 307.XXX.XXX-79, Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será seu Presidente;
XXII - André Luiz Brito Teixeira, CPF nº 344.XXX.XXX-44, 1º Tenente PM Comandante do Posto de Bombeiros de Votuporanga;
XXIII - André Renato Ferreira Navarrete, CPF nº 308.XXX.XXX-02, Capitão PM Comandante da 3ª Companhia do 16º BPMI da Policia Militar;
XXIV - Jansen Basílio Manoel Alves, CPF nº 106.XXX.XXX-10, 1º Sargento Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Votuporanga;
XXV -  Pedro Gabriel Schanack de Oliveira, CPF nº 046.550.031-54. Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Votuporanga.
Parágrafo único. A participação no Comitê Municipal de Adaptação e Resiliência Climática será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 2º Compete ao Comitê Municipal de Adaptação e Resiliência Climática:
I - acompanhar a execução das ações previstas no PMARC;
II - promover integração entre Secretarias Municipais;
III - avaliar indicadores e resultados;
IV - propor atualização das medidas de adaptação;
V - incentivar parcerias institucionais;
VI - acompanhar a integração entre PMARC e PLANCON.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COPDEC será responsável pela articulação operacional entre PMARC e o PLANCON.
Art. 4º Os órgãos municipais deverão incorporar, sempre que possível, critérios de adaptação climática em seus programas, projetos e ações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de julho de 2026.
 
Jorge Augusto Seba               
Prefeito Municipal
 
Nilton César Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Legislativos e Administrativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento