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Atualizado em: 23/05/2025 às 10h57
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DECRETO Nº 10805, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Assunto(s): Diretrizes mínimas/ Loteamento, Loteamentos
Em vigor

DECRETO Nº.  10 805, de 08 de novembro de 2018 
 
(Dispõe sobre revigoração do Decreto nº 9.436, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada Loteamento “JARDIM RESIDENCIAL NOGUEIRA DO PRADO”)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o proprietário do empreendimento tem a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do denominado Loteamento “Jardim Residencial Nogueira do Prado”, do qual o Plano de Urbanização foi aprovado pelo Decreto nº 9.436, de 15 de janeiro de 2016.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº 9.436, de 15 de janeiro de 2016, até 15 de janeiro de 2020. 
Art. 2º.  O prazo para execução das obras e serviços a que se refere o art. 4º do Decreto nº 9.436, de 15 de janeiro de 2016, será no máximo até 15 de janeiro de 2020.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de novembro de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Jorge Augusto Seba                                                                   
Secretário Municipal de Planejamento
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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