DECRETO Nº 20 663 de 23 de outubro de 2026
(Dispõe sobre a Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total da Caução do Loteamento Parque Eplatz)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Parque Eplatz, através do Decreto Municipal n°15.998, de 20 de julho de 2023.
CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências previstas no Decreto Municipal n° 15.998, de 20 de julho de 2023, conforme atestado no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total de Caução, assinado pelo corpo técnico do Município;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo loteador, protocolado sob o n° 7106/2026, pleiteando a liberação da caução e parecer técnico de que os serviços e obras de infraestrutura foram devidamente executados.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam consideradas concluídas as Obras de Infraestrutura do Loteamento denominado “PARQUE EPLATZ”, Cadastro Municipal NE-21-08-06-01, objeto da Matrícula n° 68.052, Certificado GRAPROHAB n° 398/2020, satisfazendo assim, todas as exigências feitas por esta Prefeitura por meio do Decreto Municipal n° 15.998, de 20 de julho de 2023, revigoradas pelo Decreto Municipal n° 19.789, de 08 de dezembro de 2025, conforme Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total de Caução (Anexo I).
Art. 2º Em decorrência da execução das obras de infraestrutura do loteamento a Prefeitura autoriza o procedimento de cancelamento da averbação da garantia efetuada na Matrícula n° 68.052, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga-SP, referente ao seguro, objeto da apólice n° 03069202399077509525910000, da empresa Pottencial Seguradora S.A., CNPJ n° 11.699.534/00001-74, conforme estabelece o art. 446, da Lei Complementar Municipal nº 461/2021 e feita por meio do Decreto Municipal n ° 15.998, de 20 de julho de 2023.
Art. 3º Ficam sob a responsabilidade e as expensas do proprietário do loteamento, as despesas do registro imobiliário do mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, fornecendo cópia da matrícula com a referida averbação à Prefeitura Municipal de Votuporanga.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
| Ato | Ementa | Data |
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