Ir para o conteúdo

DECRETO  Nº 20 572, de 19 de agosto de 2026
 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 18.261, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre diretrizes mínimas para a execução do Pré-plano Urbanístico do Loteamento “Jardim Residencial Ouro Branco”, e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de urbanização de uma gleba urbana, observando os prazos constantes no Decreto Municipal n° 18.261, de 24 de janeiro de 2025;
 
D E C R E T A:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal 18.261, de 24 de janeiro de 2025, até o dia 28 de janeiro de 2027.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de agosto de 2026.
 
Jorge Augusto Seba               
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
 
Nilton César Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Legislativos e Administrativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natalia Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento