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Nº 13940
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Jadeny Lemes Fernandes para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Educação Básica da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13938
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Marcelo Augusto Castilhiano para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13937
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa o servidor público municipal Marcelo Augusto Castilhiano da Função de Confiança de Chefe de Setor de Pessoal da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13936
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Ivani Rui Fávero da Função de Confiança de Chefe de Setor de Educação Básica da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13934
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Mantém a servidora pública municipal Kelly Cristina Roveda Hebeler na Função de Confiança de Chefe de Departamento de Educação Infantil da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13933
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Mantém a servidora pública municipal Andria Valéria Pimenta Delavale na Função de Confiança de Chefe de Departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13932
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Juslaine Keila Valentim Franciscato para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Empenho da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13931
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública Aline Mara Gracia Henrique Soares para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Planejamento Operacional da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13930
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Daniely Figueiredo Puerta Ferreira para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Planejamento Orçamentário e Operacional da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13929
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Wagner Hashimoto para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13928
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Mantém a servidora pública Cintia Harumi Haranaka na Função de Confiança de Chefe de Setor de Receita e Avaliação Imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13927
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Suzeli Maria Rodrigues Garcia para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Receita Imobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13926
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Suzeli Maria Rodrigues Garcia da Função de Confiança de Chefe de Setor de Projetos de Enfrentamento à Pobreza da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº 13925
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Mantém a servidora pública Mara Rúbia Davanso Pechoto dos Santos na Função de Confiança de Chefe de Setor de Controle e Lançamento Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13924
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público Arthur Denny Gonzales Sabio para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13923
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Solange da Silva Menis para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Receita Mobiliária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13922
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Solange da Silva Menis da Função de Confiança de Chefe de Setor de Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13921
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Ricardo José Aparecido Guerra para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Receita Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13920
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Mantém o servidor público Ulisses Duarte Zeitune na Função de Confiança de Chefe de Setor de Apoio e Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13919
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Rodrigo Anton Del Mouro para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13918
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Mantém o servidor público Pedro Henrique Estuque Scatolin na Função de Confiança de Chefe de Setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13917
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Ricardo Raphael Gaijutis para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13916
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública Danielli Santa Rosa Luperini para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Contas a Pagar da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13915
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Ana Paula Soler Amaral para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13914
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Maryelle Carla de Oliveira Mazzo para exercer a Função de Confiança de Chefe de Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13913
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Aparecida Ludmila da Silva para exercer a Função de Confiança de Chefe de Área de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Nº 13912
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Luciana Azevedo Molina Homsi para exercer a Função de Confiança de Chefe de Setor de Atos Administrativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Nº 13911
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão da Transparência da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Nº 13910
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Natália Amanda Polizeli Rodrigues para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Nº 13909
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa o servidor público municipal Marcelo Damaceno para exercer a Função de Confiança de Chefe de Divisão de Arquivo Público da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Nº 13908
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa o servidor público municipal Marcelo Damaceno da Função de Confiança de Chefe de Setor de Contas a Pagar e Conciliação Bancária da Secretaria Municipal da Fazenda
Nº 13907
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Deise Cristina Lucas Camargo da Função de Confiança de Chefe de Área de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Governo
Nº 13906
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Valquíria Carnaval de Oliveira para exercer a Função de Confiança de Assessor de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13905
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Sueli Garcia para exercer a Função de Confiança de Assessor de Direção de Escola da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13904
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Sueli Garcia da Função de Confiança de Assessor de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13903
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Ana Carolina Antoneli Miller para exercer a Função de Confiança de Diretor de Escola da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13902
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispensa a servidora pública municipal Ana Carolina Antoneli Miller da Função de Confiança de Assessor de Direção de Escola da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13901
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera nomenclatura de Secretarias Municipais e dá outras providências
Nº 13900
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.60.000,00, autorizado pelas Leis nº. 6800, de 14 de dezembro de 2021 e nº 6813 de 25 de janeiro de 2022
Nº 13899
Decreto
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Data:
03/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Concede renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Vaina Moreira da Silva, com fundamento na Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018
Nº 13898
Decreto
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.930.000,00, autorizado pelas Leis nº. 6800, de 14 de dezembro de 2021 e nº 6813 de 25 de janeiro de 2022
Nº 13897
Decreto
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$.190.000,00, autorizado pela Lei nº. 6814, de 01 de fevereiro de 2022
Nº 13896
Decreto
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Data:
02/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre vacância de um cargo público de Agente Operacional I – Serviços Gerais, em virtude de Aposentadoria por Idade
Nº 13895
Decreto
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Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa a servidora pública municipal Cristiane Leitner para exercer a Função de Confiança de Assessor de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal da Educação
Nº 13894
Decreto
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Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 307.000,00, autorizada pela Lei nº 6800 de 14 de dezembro de 2021
Nº 13893
Decreto
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Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 99.640,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021
Nº 13892
Decreto
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Baixar
Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 10.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021
Nº 6820
Lei Ordinária
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Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente – SAEV Ambiental, a celebrar Termo de Ajuste de Serviços, com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
Nº 6819
Lei Ordinária
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Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2022 recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos das Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Nº 6818
Lei Ordinária
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Data:
01/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração e ou fomento, as entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no exercício de 2022
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