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Atualizado em: 10/05/2024 às 09h35

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DECRETO Nº 13901, 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

DECRETO Nº 13 901, de 03 de fevereiro de 2022

(Altera nomenclatura de Secretarias Municipais e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Complementar nº 469, de 01 de fevereiro de 2022, ficam modificadas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais:

de Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria Geral do Município para Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil;
de Secretaria Municipal de Planejamento para Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;
de Secretaria Municipal de Obras para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de fevereiro de 2022.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretaria Municipal da Administração

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Leandro Vinícius da Conceição

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 14256, 28 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre instituição da Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência destinada a conferir reconhecimentos aos Munícipes que se enquadrem nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de facilitar o exercício de direitos fundamentais no âmbito do Município de Votuporanga SP	28/02/2022

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