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DECRETO Nº 18 852, de 03 de abril de 2025

(Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata o Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada com emprego de Policiais Militares, e de acordo com a Cláusula Quarta do referido Convênio e art. 4º do Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes membros:
I- Representantes do Município:
a) Marcelo Marin Zeitune, RG nº 11.XXX.XXX-2, que será o Presidente;
b) Alexandra Aparecida dos Santos Silva, RG nº 46. XXX.XXX-2.
II- Representantes do Estado:
a) Comandante: Tenente-Coronel PM Ivan César Belentani, RG nº 25.XXX.XXX-9;
b) Subcomandante: Major PM Erick Matheus Reishtatter, RG nº 27.XXX.XXX-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.537, de 11 de maio de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento