DECRETO N° 12 365, de 20 de maio de 2020
(Cria a Comissão Especial de Serviços Relevantes para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o contido na Lei Federal n°l3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, regulamentada pelo Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020;
Considerando o contido na Portaria n°356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na
Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o
Decreto Municipal n° 12.151, de 16 de março de 2020; e
Considerando os Decretos n° 12.174, de 21 de março de 2020, n° 12.186, de 25 de março de 2020, n° 12.192, de 27 de março de 2020, n° 12.200, de 30 de março de 2020 e n° 12.202, de 31 de março de 2020, 12.209, de 01 de abril de 2020, 12.210, de 01 de abril de 2020, 12.227, de 08 de abril de 2020 e 12.262, de 22 de abril de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Serviços Relevantes, para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), sob a coordenação da Secretária Municipal da Saúde.
I - A Comissão terá como objetivo, acompanhar a situação epidemiológica, tipos de isolamento social, a composição da rede de Saúde, sendo a APS (Atenção Primária a Saúde), MAC (Média e Alta Complexidade), urgência e emergência, atenção hospitalar com a ocupação de leitos da rede pública e privada dentro do Município de Votuporanga.
Art. 2º A Comissão reunir-se-á semanalmente, no mínimo, e sempre que necessário.
Art. 3º A Comissão Especial criada por este Decreto terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) membros da Secretaria Municipal da Saúde;
II - 01 (um) membro do Departamento Assistencial;
III - 01 (um) membro do Departamento Médico;
IV — 02 (dois) membros da Unimed — Casa de Saúde;
V - 02 (dois) membros da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga;
VI - 02 (dois) membros da OSS;
VII - 02 (dois) membros da DRS-XV - São José do Rio Preto/SP;
VIII - 01 (um) membro da UNIFEV; e
IX - 02 (dois) membros da APM (Associação Paulista de Medicina).
§ 1º Os membros da Comissão Especial de Serviços Relevantes criada por este decreto serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º Os membros da Comissão Especial de Serviços Relevantes não serão remunerados a qualquer título, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 20 de maio de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Márcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão