PORTARIA Nº 20 484, de 3 de novembro de 2026
(Designa os membros titulares e suplentes e identifica a coordenação da Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental – EIV do Município de Votuporanga).
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 544, da Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021, e nos arts. 3º a 5º do Decreto Municipal nº 20.675, de 3 de novembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental – EIV, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, composta por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos entre 7 (sete) áreas de representação, com subdivisão da área de infraestrutura em 3 (três) frentes técnicas, conforme estabelecido no Decreto Municipal regulamentador:
I – representação de planejamento, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN:
a) Titular: Tatiana Megiani Welter, Analista do Executivo XVI – Arquiteta e Urbanista, Matrícula nº 36536;
b) Suplente: Patrícia Barreto Dias Celestino, Chefe de Departamento, Matrícula nº 56294.
II – representação de meio ambiente, pela SAEV AMBIENTAL:
a) Titular: Noemi Cristina de Souza Vieira, Especialista em Saneamento VII – Engenharia Agronômica, Matrícula nº 02828-1;
b) Suplente: Camila Esteves da Silva, Chefe de Departamento, Matrícula nº 2054.
III – representação de urbanismo, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN:
a) Titular: Rafaela Caris Perinelli, Chefe de Departamento, Matrícula nº 62570;
b) Suplente: Jéssica Ruiz Pascoalato Segura, Analista do Executivo XVI – Arquiteta e Urbanista, Matrícula nº 70739.
IV – representação de Infraestrutura, compreendendo as áreas de drenagem e pavimentação, iluminação pública e rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP e da SAEV Ambiental, mediante a seguinte composição:
a) Drenagem e Pavimentação:
Titular: Rafael Matos da Rocha, Chefe de Departamento, Matrícula nº 62979;
Suplente: Olyntho Munhoz Vargas, Assessor de Gabinete IV, Matrícula nº 49549.
b) Iluminação Pública:
Titular: Nicolas Ubiali, Analista do Executivo XVI, Matrícula nº 86828;
Suplente: Thiago Fernando Segura Butarello, Analista do Executivo XVI, Matrícula nº 80789.
c) Rede de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
Titular: Victor Augusto Trento, Chefe de Divisão, Matrícula nº 02764-1;
Suplente: Mariana Brando de Souza, Chefe de Divisão, Matrícula nº 02763.
V – representação de transportes, por Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança - SETRAN:
a) Titular: Klaussio Tavares Brito, Analista do Executivo XVI, Matrícula nº 90029;
b) Suplente: Anderson Evilard da Silva, Assessor de Gestão de Mobilidade Urbana, Trânsito, Transporte e Segurança, Matrícula nº 72379.
VI – representação de posturas municipais, por Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ:
a) Titular: Ricardo Raphael Gaijutis, Chefe de Departamento, Matrícula nº 58106;
b) Suplente: Letícia Vicente, Técnico Executivo XIV, Matrícula nº 68798.
VII – representação da área jurídica, pela Procuradoria-Geral do Município – PGM:
a) Titular: Matheus de Maria Correia, Assessor Técnico Jurídico, Matrícula nº 77486;
b) Suplente: Danna Santos de Oliveira Cezar Morial Pignatari, Procurador do Município, Matrícula nº 47228.
§ 1º As indicações deverão observar a vinculação do servidor ao órgão competente, as atribuições legais do cargo, as atividades efetivamente desempenhadas e a formação ou experiência compatíveis com a área representada, bem como as habilitações profissionais exigíveis.
§ 2º Os titulares e suplentes deverão ser pessoas distintas, vedada a utilização do mesmo servidor para o preenchimento simultâneo de mais de uma representação.
§ 3º A representação ambiental poderá ser exercida por servidor da SAEV Ambiental, conforme suas competências legais e indicação do órgão.
§ 4º A designação dos representantes não amplia competências legais, atribuições fiscalizatórias ou habilitações profissionais, nem afasta a responsabilidade dos órgãos competentes por suas manifestações.
Art. 2º Art. 2º Fica designada a servidora Josi Mara da Silva Bassan, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLAN, para exercer a coordenação da Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental – EIV, sem integrar sua composição como membro titular ou suplente.
Parágrafo único. A substituição do(a) coordenador(a), em caso de ausência, impedimento, suspeição ou afastamento, será formalizada pela autoridade competente, observadas as disposições do Decreto Municipal regulamentador.
Art. 3º O apoio administrativo e a secretaria dos trabalhos serão prestados pela unidade da SEPLAN responsável pelos processos de EIV, a quem caberá, sob orientação da coordenação, organizar as convocações, atas, registros e juntadas aos respectivos processos administrativos.
Art. 4º A Comissão exercerá as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 20.675, de 3 de novembro de 2026, compreendendo a análise setorial dos empreendimentos, a emissão de manifestações técnicas individualizadas e fundamentadas, a elaboração de parecer técnico consolidado e o registro das reuniões, conclusões, ressalvas e divergências em ata.
§ 1º A coordenação convocará, para cada empreendimento, os integrantes cujas áreas de competência sejam pertinentes às matérias a examinar, sem prejuízo da solicitação de manifestações ou apoio especializado aos órgãos competentes.
§ 2º Cada membro convocado deverá apresentar manifestação individualizada e fundamentada sobre os assuntos de sua área, observadas as competências legais e profissionais, bem como as regras e os procedimentos estabelecidos no Decreto.
§ 3º As manifestações técnicas individualizadas, o parecer técnico consolidado e as atas das reuniões serão juntados ao respectivo processo administrativo, com o registro das conclusões, divergências, condicionantes propostas e encaminhamentos adotados, conforme estabelecido no Decreto Municipal regulamentador.
§ 4º Durante a audiência pública, os membros da Comissão convocados para a análise do respectivo empreendimento atuarão como Mesa Técnica, nos termos do Decreto Municipal regulamentador, prestando esclarecimentos e manifestando-se tecnicamente sobre as medidas mitigadoras e compensatórias, sem substituir a condução procedimental da Mesa Diretora, o direito de voto dos participantes legalmente habilitados ou as competências dos órgãos municipais.
Art. 5º Os integrantes deverão atuar com imparcialidade, objetividade e independência técnica, observando as regras de impedimento, suspeição, proteção de dados pessoais e acesso às informações previstas no Decreto Municipal regulamentador e na legislação aplicável, comunicando as circunstâncias que possam comprometer sua atuação em processo específico.
Art. 6º A participação na Comissão ocorrerá no âmbito das atribuições funcionais dos servidores, sem remuneração adicional instituída por esta Portaria, e perdurará até sua substituição ou dispensa por ato da autoridade competente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a prévia vigência do Decreto Municipal regulamentador.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 3 de novembro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20675, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 | Constitui a Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental — EIV e regulamenta procedimentos de análise, divulgação, credenciamento, participação e realização de audiências públicas no Município de Votuporanga | 03/11/2026 |
| DECRETO Nº 20668, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre designação da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos | 29/10/2026 |
| PORTARIA Nº 20460, 26 DE OUTUBRO DE 2026 | Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 111/2026, oriundo do Processo de Licitação nº 229/2026 | 26/10/2026 |
| PORTARIA Nº 20454, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 249/2025P, oriundo do Processo de Licitação nº 502/2025P | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20640, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui e nomeia a COMISSÃO DO PROGRAMA CONECTA VOTUPORANGA para acompanhamento do software de comunicação interna e externa, conforme Capitulo V do Decreto nº 15.975, de 17 de julho de 2023 | 07/10/2026 |