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DECRETO Nº 20675, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
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Constitui a Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental — EIV e regulamenta procedimentos de análise, divulgação, credenciamento, participação e realização de audiências públicas no Município de Votuporanga
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03/11/2026
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PORTARIA Nº 20484, 03 DE NOVEMBRO DE 2026
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Designa os membros titulares e suplentes e identifica a coordenação da Comissão Multidisciplinar de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e Viabilidade Ambiental – EIV do Município de Votuporanga
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03/11/2026
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DECRETO Nº 20668, 29 DE OUTUBRO DE 2026
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Dispõe sobre designação da Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social, destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos
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29/10/2026
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PORTARIA Nº 20460, 26 DE OUTUBRO DE 2026
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Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 111/2026, oriundo do Processo de Licitação nº 229/2026
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26/10/2026
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PORTARIA Nº 20454, 22 DE OUTUBRO DE 2026
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Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 249/2025P, oriundo do Processo de Licitação nº 502/2025P
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22/10/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, 01 DE FEVEREIRO DE 2022
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Institui o Plano Diretor de Turismo de Votuporanga
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01/02/2022
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DECRETO Nº 12649, 21 DE SETEMBRO DE 2020
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Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 12 de outubro de 2020
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21/09/2020
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DECRETO Nº 12644, 18 DE SETEMBRO DE 2020
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Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19
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18/09/2020
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DECRETO Nº 12618, 04 DE SETEMBRO DE 2020
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Estende a quarentena no Município de Votuporanga, dá nova redação ao Decreto n° 12.406, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a flexibilização das atividades elencadas no Plano São Paulo de Retomada Consciente, ligadas ao combate e prevenção a COVID-19 e dá outras providências
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04/09/2020
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DECRETO Nº 12496, 29 DE AGOSTO DE 2020
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Reafirma e certifica com precisão normas de isolamento social em relação às atividades que especifica
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29/08/2020
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