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DECRETO Nº 14441, 06 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Diversos
Em vigor

DECRETO  Nº 14 441, de 06 de abril de 2022

(Acresce a alínea “d”, ao inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 9.720, de 10 de maio de 2017, que fixa o valor mensal da bolsa auxilio estagiário, concedida aos alunos das instituições que especifica)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 9.720, de 10 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. .....................................................................................
I - .............................................................................................
..................................................................................................
d) Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A – FAEL - autorizada pela Lei 6.351, de 19 de fevereiro de 2019. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de abril de 2022.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7053, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil-RFB e/ou da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional - PGFN, e dá outras providências 12/12/2023
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