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DECRETO Nº 17945, 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Diversos
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Em vigor
08/11/2024
Em vigor
Revogada Totalmente
02/12/2024
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 18000
DECRETO Nº 17 945, de 08 de novembro de 2024

(Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto nº 17.860, de 08 de outubro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.860, de 08 de outubro de 2024, que dispõe sobre a realização de horas extras, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais abaixo relacionadas a pagarem horas extraordinárias nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, no valor máximo mensal estabelecido conforme a seguir:

 
Secretarias  Valor mensal
Secretária Municipal da Educação  R$ 105.600,00
Secretaria Municipal da Saúde R$ 37.200,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 14.733,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 9.750,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 46.200,00
Secretaria Municipal da Cultura R$ 9.750,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança R$ 5.200,00
Secretaria Municipal de Governo R$ 4.100,00
Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.300,00
Secretaria Municipal da Administração R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação R$ 800,00
Secretaria Municipal de Direitos Humanos R$ 330,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 500,00

Parágrafo único. Não haverá compensação das horas extraordinárias não realizadas dentro do mês, no mês posterior.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 17.940, de 07 de novembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração

Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil


Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 17942, 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 40.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023 08/11/2024
DECRETO Nº 17941, 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$500.000,00, autorizado pela Lei 7.033, de 23 de novembro de 2023 08/11/2024
DECRETO Nº 17939, 07 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução Orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Direta visando ao levantamento do Balanço do exercício de 2024 07/11/2024
DECRETO Nº 17918, 31 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 1.304.000,00, autorizado pela 7.191, de 30 de outubro de 2024 31/10/2024
DECRETO Nº 17860, 08 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre pagamento de horas extras nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 08/10/2024
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