DECRETO Nº 14 661, de 24 de junho de 2022
(Dispõe sobre a Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total da Caução do Loteamento Parque Residencial Ferrrarez)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Parque Residencial Ferrarez, através do Decreto Municipal n° 9727, de 18 de maio de 2017;
CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências previstas no Decreto Municipal n° 9727, de 18 de maio de 2017, conforme atestado no
Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total de Caução, assinado pelo corpo técnico do Município;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo loteador, protocolado sob o n° 6129/2021, pleiteando a liberação da caução e parecer técnico de que os serviços e obras de infraestrutura foram devidamente executados.
DECRETA:
Art. 1º Ficam consideradas concluídas as Obras de Infraestrutura do Loteamento denominado “PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ”, Cadastro Municipal NO-12-06-01-01, objeto da matrícula n° 59512, Certificado GRAPROHAB n° 362/2016, satisfazendo assim, todas as exigências feitas por esta Prefeitura por ocasião dos Decretos Municipais n° 9727, de 18 de maio de 2017, n° 10075, de 04 de dezembro de 2017, n° 10 182, de 16 de janeiro de 2018, de 11 297, de 20 de maio de 2019, conforme no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação Total de Caução (Anexo I).
Art. 2º Em decorrência da execução das obras de infraestrutura do loteamento a Prefeitura autoriza o procedimento de cancelamento da caução do imóvel na matrícula n° 59 512, feita por meio do Decreto Municipal n° 9727, de 18 de maio de 2017.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade e as expensas do proprietário do loteamento, as despesas do registro imobiliário do mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
