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LEI ORDINÁRIA Nº 6418, 03 DE JULHO DE 2019

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações, Servidores Municipais

Em vigor

LEI     Nº. 6 418, de 03 de julho de 2019

(Fixa o valor do Auxilio Alimentação para o período de agosto de 2019 a fevereiro de 2020)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor do Auxílio Alimentação a que se refere a Lei Municipal nº 4.653 de 20 de agosto de 2009, fica fixado em R$300,00 (trezentos reais), a partir de 01 de agosto de 2019 até fevereiro de 2020.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de julho de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento

Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Flavio Augusto Piacenti Junior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Mauro Del Alamo
Secretário Municipal de Obras
José Marcelino Poli
Secretário Municipal da Cidade

Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação

Marcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde

Ronaldo Armando de Mattos
Secretário Municipal da Transparência e Controladoria Geral do Município

Emerson Pereira
Secretário Municipal de Assistência Social

Silvia Brandão Cuenca Stipp
Secretária Municipal da Cultura e Turismo

José Ricardo Rodrigues da Cunha
Secretário Municipal de Esportes e Lazer

Jair de Oliveira
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Gilvan Carlos dos Santos
Secretário Municipal de Direitos Humanos

Waldecy Antônio Bortoloti
Superintendente da SAEV Ambiental

Adauto Cervantes Mariola
Presidente do VOTUPREV

Glauton Oliveira Feltrin
Respondendo pela Procuradoria Geral do Município

Mônica Pesciotto de Carvalho
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Administração

Andréa Thomé

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