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LEI     Nº 6 640, de 17 de dezembro de 2020
 
(Institui a delimitação da área de segurança da represa de captação de água municipal, “REPRESA MUNICIPAL LUIZ GARCIA DE HARO” e dá outras providências correlatas)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º Fica definida como área de segurança da represa de captação de água do Município de Votuporanga, denominada Represa Municipal Luiz Garcia de Haro, toda a área represada na porção à montante do aterro (barragem).
  Art. 2º Fica proibida a presença de pessoas não autorizadas pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente – SAEV Ambiental em toda área definida no artigo 1º e à jusante 160m (cento e sessenta metros) da barragem.
Art. 3º Fica vedado nadar, pescar, bem como a prática de outras atividades correlatas na área de proteção definida nos artigos 1º e 2º, sob pena de multa no valor de 265 (duzentas e sessenta e cinco) Unidades Fiscais do Município - UFMs.
Parágrafo único.  Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração prevista no caput deste artigo, não sendo reincidente o infrator, nos últimos dozes meses, quando a autoridade do órgão ambiental municipal entender esta providência como mais educativa.
Art. 4º Eventualmente, a visitação pública de interesse didático ou técnico poderá ocorrer mediante prévia autorização escrita da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente – SAEV Ambiental.
Art. 5º A presença de pessoas não autorizadas no local fica proibida por esta Lei, podendo incorrer em crimes de dano ao patrimônio público e demais definidos no Código Penal, bem como em crime definido na Lei de Crimes Ambientais. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2020.   
                                                                                    
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 Edison Marco Caporalin

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

 
  
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da SAEV Ambiental
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo