DECRETO Nº 20 670, de 29 de outubro de 2026
(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.475, de 24 de junho de 2026, que institui o Programa “Sentinelas do Meio Ambiente”, voltado ao monitoramento ambiental remoto com uso de drones e tecnologias de fiscalização inteligente para coibir o descarte irregular de resíduos, e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este regulamento disciplina a Lei Municipal nº 7.475, de 24 de junho de 2026, e estabelece normas e procedimentos para a implementação e operacionalização do Programa “Sentinelas do Meio Ambiente”, destinado ao monitoramento ambiental remoto, à prevenção, identificação e registro de ocorrências relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Votuporanga.
Art. 2º O Programa “Sentinelas do Meio Ambiente” constitui instrumento de apoio às ações de fiscalização ambiental do Município, mediante utilização integrada de:
I – Aeronaves remotamente pilotadas – RPA/drones;
II – Câmeras e equipamentos de captação de imagens e vídeos;
III – Sistemas de geolocalização;
IV – Ferramentas de armazenamento, organização e tratamento de dados;
V – Tecnologias de fiscalização inteligente e análise de padrões, quando disponíveis;
VI – sistemas e bancos de dados municipais, estaduais e federais, observadas as respectivas competências e autorizações legais; e
VII – canais oficiais de recebimento e tratamento de denúncias.
Art. 3º A execução do Programa observará os princípios da legalidade, finalidade pública, prevenção, eficiência, transparência, segurança operacional, proteção de dados pessoais, respeito à intimidade, à vida privada e à imagem, bem como os demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
Art. 4º O monitoramento realizado no âmbito do Programa terá caráter preventivo, fiscalizatório e probatório, destinando-se a subsidiar as ações dos agentes e órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. A utilização das imagens e demais registros produzidos pelo Programa deverá observar a legislação aplicável, não podendo ser utilizada para finalidade estranha às competências administrativas do Município ou às finalidades previstas na Lei Municipal nº 7.475, de 24 de junho de 2026.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
Art. 5º São objetivos do Programa “Sentinelas do Meio Ambiente”:
I – Monitorar áreas públicas suscetíveis ao descarte irregular de resíduos;
II – Identificar, registrar e comunicar ocorrências ambientais;
III – Apoiar as ações de fiscalização ambiental;
IV – Subsidiar a instrução de procedimentos e processos administrativos;
V – Auxiliar na identificação de pontos recorrentes de descarte irregular;
VI – Acompanhar a evolução das áreas monitoradas;
VII – Contribuir para a redução dos impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado de resíduos;
VIII – Subsidiar ações de educação ambiental e conscientização da população;
IX – Ampliar a eficiência e a capacidade operacional da fiscalização ambiental municipal; e
X – Produzir informações técnicas e georreferenciadas que auxiliem o planejamento das políticas públicas ambientais.
Art. 6º As informações obtidas por meio do Programa poderão subsidiar, observada a legislação aplicável:
I – A realização de diligências e vistorias;
II – A identificação de ocorrências de descarte irregular;
III – A lavratura de autos de infração pelos agentes competentes;
IV – A aplicação das sanções administrativas cabíveis;
V – A instrução de processos administrativos e judiciais;
VI – A identificação de áreas que demandem limpeza, recuperação ou outras providências ambientais;
VII – O planejamento de novas ações fiscalizatórias; e
VIII – Ações de educação ambiental.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS DE MONITORAMENTO
Art. 7º Constituem áreas prioritárias para o monitoramento do Programa:
I – Áreas públicas suscetíveis ao descarte irregular de resíduos sólidos;
II – Áreas verdes e reservas ambientais municipais;
III – Áreas de preservação, quando inseridas nas competências de fiscalização municipal;
IV – Áreas públicas localizadas em regiões com histórico de descarte irregular;
V – Margens de vias públicas, estradas municipais e acessos;
VI – Áreas próximas a córregos, corpos hídricos e demais locais ambientalmente vulneráveis;
VII – Terrenos e áreas públicas que apresentem recorrência de descarte irregular;
VIII – Locais indicados em denúncias ou comunicações oficiais que apresentem indícios de ocorrência ambiental; e
IX – Outras áreas definidas tecnicamente pelo Departamento de Meio Ambiente ou pela unidade administrativa competente.
§ 1º A relação de pontos prioritários de monitoramento poderá ser atualizada periodicamente pela unidade responsável pelo Programa, de acordo com a ocorrência de novos pontos de descarte, denúncias, resultados das fiscalizações e demais informações técnicas disponíveis.
§ 2º A inclusão de novos pontos de monitoramento poderá ocorrer mediante justificativa técnica ou solicitação formal da fiscalização competente.
Art. 8º A programação das áreas e pontos a serem monitorados deverá considerar, entre outros fatores:
I – Histórico de ocorrências;
II – Frequência de descarte irregular;
III – Gravidade dos impactos ambientais identificados;
IV – Existência de denúncias ou comunicações oficiais;
V – Vulnerabilidade ambiental da área;
VI – Necessidade de acompanhamento de ocorrências anteriores; e
VII – Disponibilidade operacional e segurança para realização dos voos.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO POR DRONES
Art. 9º O monitoramento por aeronave remotamente pilotada será realizado por meio de equipamentos próprios, locados ou contratados pela Administração, diretamente ou mediante empresa especializada, observada a legislação vigente.
Art. 10. A execução dos voos deverá ser precedida de programação e autorização administrativa, observadas as condições técnicas, meteorológicas, operacionais e regulatórias aplicáveis.
Art. 11. Quando os serviços forem executados por empresa contratada, a unidade responsável emitirá Ordem de Serviço contendo, no mínimo:
I – Identificação da operação;
II – Quantidade de horas ou serviços previstos;
III – Data e horário;
IV – Identificação dos pontos de monitoramento;
V – Endereços ou referências dos locais;
VI – Coordenadas geográficas, quando disponíveis;
VII – finalidade da operação; e
VIII – demais informações necessárias à adequada execução do serviço.
Art. 12. Os voos deverão ser realizados, preferencialmente, entre 8h00 e 19h00, observadas as condições meteorológicas, as restrições do espaço aéreo e as normas de segurança aplicáveis.
Art. 13. A operação das aeronaves remotamente pilotadas deverá observar integralmente as normas e exigências dos órgãos competentes, especialmente quanto:
I – Ao cadastro e regularidade da aeronave;
II – À identificação do equipamento;
III – À homologação dos equipamentos de radiofrequência;
IV – Às autorizações de acesso ao espaço aéreo, quando exigíveis;
V – À qualificação e documentação do piloto remoto;
VI – Às condições de segurança operacional; e
VII – Às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 14. Durante a operação, deverão ser observados os limites e restrições do espaço aéreo, as condições de segurança e a finalidade específica do monitoramento.
Art. 15. A captação de imagens deverá restringir-se ao necessário para a finalidade pública de monitoramento e fiscalização ambiental.
§ 1º A eventual captação incidental de pessoas, veículos, imóveis ou outros elementos não relacionados diretamente à ocorrência fiscalizada deverá ser tratada de forma compatível com a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 2º É vedada a utilização, divulgação, reprodução, compartilhamento ou cessão das imagens para finalidade diversa daquela prevista neste Decreto, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS
Art. 16. Identificada situação que possa caracterizar descarte irregular de resíduos, deverão ser registrados, sempre que tecnicamente possível:
I – Data e horário da ocorrência;
II – Localização e coordenadas geográficas;
III – Identificação do ponto monitorado;
IV – Descrição preliminar da ocorrência;
V – Tipo aparente de resíduo;
VI – Imagens e/ou vídeos;
VII – Identificação de veículos ou outros elementos relevantes, quando captados de forma legítima;
VIII – Demais informações necessárias à instrução da ocorrência.
Art. 17. Quando, durante o monitoramento, for identificada a prática de descarte irregular de resíduos em ato, a ocorrência deverá ser comunicada imediatamente ao fiscal ou agente responsável pela fiscalização, para avaliação e adoção das medidas administrativas e operacionais cabíveis.
Art. 18. As imagens e vídeos produzidos pelo Programa deverão preservar, sempre que possível, sua integridade e originalidade, garantindo-se a rastreabilidade do material desde sua captação até sua utilização em procedimento administrativo.
Art. 19. Os registros deverão ser organizados, preferencialmente, por:
I – Data;
II – Horário;
III – Local;
IV – Ponto fiscalizado;
V – Coordenadas geográficas;
VI – Identificação da operação ou Ordem de Serviço; e
VII – Finalidade do voo.
Art. 20. Os registros produzidos poderão ser utilizados para instrução de procedimentos administrativos, inclusive autos de infração, desde que observados os requisitos legais aplicáveis e a competência do agente responsável pela fiscalização.
Parágrafo único. O registro obtido por meio de drone constitui elemento de apoio à fiscalização, devendo sua utilização observar os procedimentos administrativos e as competências legais dos agentes públicos responsáveis pela apuração da infração.
CAPÍTULO VI
DA GUARDA, ARMAZENAMENTO E RASTREABILIDADE DAS IMAGENS
Art. 21. As imagens, vídeos, coordenadas, relatórios e demais informações produzidas no âmbito do Programa deverão ser armazenados de forma segura, organizada e rastreável.
Art. 22. Quando os serviços forem executados por empresa contratada, os arquivos deverão ser disponibilizados à Administração em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da operação, salvo prazo diverso estabelecido no instrumento contratual.
Art. 23. Os arquivos deverão ser entregues em formatos compatíveis com visualização, armazenamento e utilização em procedimentos administrativos.
§ 1º Os vídeos serão disponibilizados, preferencialmente, em formato MP4 ou MOV.
§ 2º As fotografias serão disponibilizadas, preferencialmente, em formato JPG, JPEG ou PNG.
§ 3º A Administração poderá solicitar os arquivos originais sempre que necessários à análise técnica ou à instrução de procedimento administrativo.
Art. 24. A unidade responsável pelo Programa deverá adotar medidas para impedir:
I – Perda ou extravio dos arquivos;
II – Alteração não autorizada;
III – Acesso indevido;
IV – Divulgação não autorizada; e
V– Utilização das informações para finalidade diversa da prevista neste Regulamento.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Art. 25. As atividades de monitoramento deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como a legislação relativa à intimidade, vida privada e imagem.
Art. 26. O tratamento de dados pessoais decorrente das atividades do Programa deverá observar, especialmente, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.
Art. 27. A captação e utilização de imagens que contenham dados pessoais deverão limitar-se ao estritamente necessário para o cumprimento das finalidades públicas do Programa.
Art. 28. O acesso aos registros deverá ser restrito aos agentes públicos e demais pessoas formalmente autorizadas que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições.
Art. 29. A empresa contratada para execução dos serviços deverá manter sigilo sobre todas as imagens, vídeos, coordenadas, informações e documentos aos quais tiver acesso em razão da prestação dos serviços.
Parágrafo único. A empresa contratada responderá pelo tratamento indevido, divulgação não autorizada, perda, vazamento ou utilização irregular das informações, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DAS DENÚNCIAS
Art. 30. O Programa contará com mecanismo de participação popular mediante recebimento de denúncias relativas ao descarte irregular de resíduos.
Art. 31. As denúncias poderão ser apresentadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo Município.
§ 1º Os canais oficiais deverão permitir, sempre que possível:
I – Identificação do local da ocorrência;
II – Descrição do fato;
III – Indicação do tipo de resíduo;
IV – Envio de imagens ou outros elementos comprobatórios;
V – Data e horário aproximados da ocorrência; e
VI – Demais informações relevantes à fiscalização.
§ 2º A denúncia poderá ser realizada de forma identificada ou, quando admitido pelo canal utilizado, preservado o sigilo da identidade do denunciante, nos termos da legislação vigente.
Art. 32. Recebida a denúncia, a unidade competente realizará análise preliminar das informações e poderá:
I – Arquivar a denúncia quando manifestamente incompatível com a finalidade do Programa;
II – Solicitar informações complementares;
III – Incluir o local no planejamento de monitoramento;
IV – Encaminhar a denúncia para vistoria ou fiscalização;
V – Realizar monitoramento por drone; ou
VI – Encaminhar a ocorrência ao órgão ou setor competente.
Art. 33. A denúncia não constitui, por si só, comprovação de infração ambiental, devendo a ocorrência ser submetida à apuração pelos meios administrativos adequados.
CAPÍTULO IX
DOS CUPONS VERDES DIGITAIS
Art. 34. O cidadão que realizar denúncia por meio dos canais oficiais do Município fará jus ao recebimento de 2 (dois) Cupons Verdes Digitais, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento e na legislação municipal específica.
Art. 35. Quando a denúncia resultar em ação fiscalizatória com comprovação de infração ambiental, o denunciante fará jus ao recebimento adicional de 50 (cinquenta) Cupons Verdes Digitais.
Art. 36. Para fins de concessão dos Cupons Verdes Digitais, a denúncia deverá possuir elementos mínimos que permitam sua análise e rastreabilidade, tais como identificação do local ou informações suficientes para sua localização.
Art. 37. A concessão dos Cupons Verdes Digitais será precedida de procedimento de verificação e validação da denúncia.
§ 1º O registro da denúncia deverá conter identificação própria ou número de protocolo que permita seu acompanhamento.
§ 2º A concessão do benefício deverá ser vinculada à denúncia correspondente, de modo a impedir duplicidade de concessão pelo mesmo fato.
§ 3º A comprovação da infração ambiental para fins de concessão do benefício adicional deverá ser formalmente registrada no procedimento fiscalizatório correspondente.
Art. 38. A identidade do denunciante deverá ser mantida sob sigilo, quando aplicável, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 39. Não serão considerados para fins de concessão do benefício os registros manifestamente falsos, fraudulentos, incompletos ou realizados com finalidade comprovadamente diversa da colaboração com a fiscalização ambiental.
Art. 40. O denunciante que agir de má-fé, mediante apresentação de denúncia falsa ou fraudulenta com objetivo de prejudicar terceiros, ficará sujeito às consequências previstas no art. 8º da Lei Municipal nº 7.475, de 24 de junho de 2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa no respectivo procedimento administrativo.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 41. Compete ao Departamento de Meio Ambiente, no âmbito de suas atribuições:
I – Coordenar as ações do Programa;
II – Definir as áreas e pontos prioritários de monitoramento;
III – Elaborar ou supervisionar a programação das operações;
IV – Acompanhar a execução dos serviços contratados;
V – Receber, organizar e analisar os registros produzidos;
VI – Encaminhar as ocorrências aos agentes ou órgãos competentes;
VII – Manter atualizado o cadastro de pontos de descarte irregular;
VIII – Elaborar relatórios periódicos sobre os resultados do Programa;
IX – Propor ações de educação ambiental com base nas ocorrências identificadas; e
X – Promover a integração das informações do Programa com as demais ações de fiscalização e gestão ambiental do Município.
Art. 42. A execução dos serviços contratados deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidores formalmente designados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do instrumento contratual.
Art. 43. Compete ao fiscal técnico do serviço, sem prejuízo de outras atribuições:
I – Acompanhar a execução das operações;
II – Verificar a correspondência entre a ordem de serviço e a operação realizada;
III – Verificar a qualidade e integridade dos registros;
IV – Registrar ocorrências relacionadas à execução;
V – Comunicar irregularidades à gestão do contrato; e
VI – Solicitar correções ou complementações quando necessárias.
CAPÍTULO XI
DOS RELATÓRIOS E INDICADORES
Art. 44. O Departamento de Meio Ambiente deverá manter registros das ações realizadas no âmbito do Programa, contendo, sempre que possível:
I – Quantidade de operações realizadas;
II – Quantidade de horas de voo;
III – Quantidade de pontos monitorados;
IV – Quantidade de ocorrências identificadas;
V – Quantidade de denúncias recebidas;
VI – Quantidade de ocorrências encaminhadas para fiscalização;
VII – Quantidade de autos de infração decorrentes das ações do Programa, quando disponível;
VIII – Áreas com recorrência de descarte irregular; e
IX – Ações de educação ambiental realizadas em decorrência das informações obtidas.
Art. 45. Os dados consolidados poderão ser utilizados para planejamento das políticas públicas ambientais, definição de novas áreas prioritárias e avaliação da efetividade das ações de fiscalização.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO
Art. 46. As informações produzidas pelo Programa poderão subsidiar campanhas e ações de educação ambiental destinadas à prevenção do descarte irregular de resíduos.
Art. 47. As ações educativas poderão priorizar áreas que apresentem recorrência de ocorrências, observados os dados técnicos produzidos pelo Programa.
Art. 48. A divulgação de informações decorrentes do Programa deverá observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, à intimidade, à vida privada e à imagem, sendo vedada a exposição indevida de pessoas identificadas ou identificáveis.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. A implantação do Programa poderá ocorrer de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, estrutura administrativa, recursos tecnológicos e capacidade operacional do Município.
Art. 50. A relação de áreas e pontos prioritários de monitoramento poderá ser alterada, ampliada ou reduzida por ato administrativo da unidade responsável pelo Programa, mediante justificativa técnica.
Art. 51. Os procedimentos operacionais complementares necessários à execução deste Regulamento poderão ser estabelecidos por normas, manuais, instruções ou atos administrativos expedidos pelo órgão competente.
Art. 52. A utilização de aeronaves remotamente pilotadas deverá observar as normas expedidas pelos órgãos e entidades competentes, especialmente quanto à segurança da operação, regularidade dos equipamentos, qualificação dos operadores e autorização de acesso ao espaço aéreo.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução deste Regulamento correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da Lei Municipal nº 7.475, de 24 de junho de 2026.
Art. 54. Os casos omissos serão analisados pela unidade responsável pelo Programa, observada a legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20669, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.474, de 24 de junho de 2026, que institui o Programa Municipal Moeda Verde Digital e Incentivo à Reciclagem e o Subprograma Escola Sustentável, e dá outras providências | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6985, 25 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação aos artigos 1º, 5º, 6º e 8º, bem como seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.737, de 03 de março de 2010 | 25/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 459, 09 DE SETEMBRO DE 2021 | Dá nova redação ao art.45 da Lei Complementar nº 145, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana e dá outras providências | 09/09/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 26 DE MAIO DE 2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOSÉ CARLOS BARROSO | 26/05/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6650, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Izaira Sorghini Artuzzi | 22/12/2020 |