DECRETO Nº 20 669, de 29 de outubro de 2026
(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.474, de 24 de junho de 2026, que institui o Programa Municipal Moeda Verde Digital e Incentivo à Reciclagem e o Subprograma Escola Sustentável, e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina a execução do Programa Municipal Moeda Verde Digital e Incentivo à Reciclagem e do Subprograma Escola Sustentável, instituídos pela Lei Municipal nº 7.474, de 24 de junho de 2026.
Art. 2º O Programa Municipal Moeda Verde Digital tem por finalidade incentivar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recicláveis, mediante a concessão de moedas digitais, convertidas em cupons para participação em sorteios de prêmios.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa:
I – reduzir o descarte irregular de resíduos sólidos;
II – fomentar a reciclagem e a reutilização de materiais;
III – promover a educação ambiental;
IV – fortalecer cooperativas e associações de catadores;
V – estimular o uso da tecnologia como instrumento de engajamento da população;
VI – incentivar práticas de economia circular; e
VII – ampliar a participação da população na coleta seletiva municipal.
Art. 4º O Programa será coordenado pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga – SAEV Ambiental, responsável por sua gestão, fiscalização, acompanhamento e operacionalização, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades previstos na Lei Municipal nº 7.474, de 24 de junho de 2026.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES E DO CADASTRO
Art. 5º Poderão participar do Programa exclusivamente pessoas físicas regularmente cadastradas no aplicativo oficial “Conecta Votuporanga”.
§ 1º O cadastro será gratuito e vinculado ao número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do participante.
§ 2º Será permitido apenas um cadastro por CPF.
§ 3º O participante será responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro.
§ 4º A participação no Programa implica ciência e aceitação das regras estabelecidas na Lei Municipal nº 7.474, de 24 de junho de 2026 e neste Regulamento.
Art. 6º É vedada a participação nos sorteios:
I – dos servidores públicos municipais diretamente envolvidos na execução do Programa; e
II – dos membros das comissões responsáveis pela organização ou realização dos sorteios.
§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a entrega de materiais recicláveis para destinação ambientalmente adequada, ficando vedada apenas a geração ou utilização de cupons para participação nos sorteios.
§ 2º Os cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou por afinidade, dos servidores que trabalhem ou estejam em exercício nas unidades dos Ecotudos deverão realizar a entrega de materiais recicláveis em unidade diversa daquela em que o respectivo familiar presta serviço.
§ 3º As entregas realizadas nos termos do § 2º deverão ser registradas pelo operador responsável pela unidade receptora, sendo vedado ao servidor registrar, validar ou intervir no atendimento ou no registro da entrega de seu próprio familiar.
CAPÍTULO III
DOS PONTOS DE RECEBIMENTO E DOS MATERIAIS
Art. 7º Os resíduos recicláveis destinados ao Programa serão recebidos em todas as unidades dos Ecotudos.
Parágrafo único. A SAEV Ambiental poderá estabelecer procedimentos específicos para organização do fluxo de usuários, recebimento, conferência, registro e armazenamento temporário dos materiais.
Art. 8º Para fins de participação no Programa, poderão ser aceitos materiais recicláveis compatíveis com a estrutura de recebimento e destinação disponível no Município.
§ 1º A relação dos materiais aceitos poderá ser definida e atualizada pela SAEV Ambiental por ato administrativo, orientação técnica ou divulgação nos canais oficiais.
§ 2º Os materiais deverão ser entregues em condições que permitam seu adequado manuseio, armazenamento e destinação.
§ 3º Poderão ser recusados materiais:
I – contaminados com resíduos orgânicos;
II – contendo substâncias perigosas ou que ofereçam risco aos trabalhadores;
III – cuja natureza não seja compatível com o Programa;
IV – cuja origem, quantidade ou condição indique destinação incompatível com a participação de pessoa física no Programa; ou
V – que não possam receber destinação ambientalmente adequada por meio da estrutura disponível.
Art. 9º Os resíduos entregues no âmbito do Programa serão destinados à Coopervinte – Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Votuporanga e a empresas devidamente licenciadas, conforme a natureza dos materiais e os procedimentos de destinação adotados pela SAEV Ambiental.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTREGAS E DA GERAÇÃO DAS MOEDAS E CUPONS
Art. 10. No momento da entrega dos resíduos, o participante deverá identificar-se na forma disponibilizada pelo aplicativo “Conecta Votuporanga” ou por outro procedimento eletrônico definido pela SAEV Ambiental.
Art. 11. O recebimento dos materiais será registrado de forma digital pelo operador responsável pelo atendimento, por meio da plataforma utilizada para operacionalização do Programa.
Art. 12. Cada entrega válida dará direito à geração de moeda digital, observados os critérios estabelecidos pela SAEV Ambiental e o limite máximo de 2 (dois) cupons por dia por usuário, nos termos da Lei Municipal nº 7.474/2026.
§ 1º Cada moeda digital gerada ficará registrada no banco de dados da plataforma, contendo, no mínimo:
I – código único e numeração sequencial;
II – identificação do participante;
III – unidade do Ecotudo em que ocorreu a entrega;
IV – identificação do operador responsável pelo registro;
V – material entregue; e
VI – data e hora da emissão.
§ 2º A moeda digital será vinculada ao cadastro do participante no aplicativo oficial do Programa.
§ 3º A moeda cancelada não será excluída do sistema, permanecendo registrada com seu respectivo histórico para fins de controle, rastreabilidade e auditoria.
§ 4º Não será permitida a geração de moedas ou cupons em quantidade superior ao limite diário estabelecido para cada participante.
§ 5º O simples comparecimento ao Ecotudo, sem a efetiva entrega de material reciclável que atenda às condições estabelecidas pelo Programa, não dará direito à geração de moeda ou cupom.
§ 6º Não será permitido o fracionamento artificial de uma mesma entrega com a finalidade de obtenção de quantidade superior ao limite diário permitido.
Art. 13. Cada moeda digital será individualizada por código alfanumérico único e numeração sequencial, podendo sua identificação e consulta ocorrer por meio de QR Code, assegurada sua vinculação ao participante e sua rastreabilidade no sistema.
Art. 14. O participante poderá consultar no aplicativo oficial do Programa, conforme as funcionalidades disponibilizadas:
I – as moedas e cupons gerados;
II – o histórico de participações;
III – os sorteios realizados;
IV – as premiações; e
V – demais informações pertinentes ao Programa.
Art. 15. Eventuais inconsistências no registro das entregas ou na geração das moedas deverão ser comunicadas à SAEV Ambiental para análise.
Parágrafo único. Eventual cancelamento ou correção deverá permanecer registrado no sistema, preservando-se o histórico da operação e a respectiva trilha de auditoria.
CAPÍTULO V
DOS CICLOS E DA APURAÇÃO DOS SORTEIOS
Art. 16. Os sorteios do Programa Moeda Verde Digital serão realizados mensalmente, mediante procedimento eletrônico que assegure transparência, publicidade, rastreabilidade e auditabilidade.
§ 1º Para cada sorteio será estabelecido período específico de participação, denominado ciclo de apuração.
§ 2º Encerrado o ciclo de apuração, serão congeladas no sistema a faixa de numeração e a relação das moedas elegíveis para participação no respectivo sorteio, não sendo permitida a inclusão posterior de novas moedas no ciclo encerrado.
§ 3º As moedas canceladas ou consideradas inelegíveis não participarão da apuração, permanecendo seus registros preservados no sistema para fins de auditoria.
Art. 17. A apuração dos sorteios será realizada exclusivamente por meio do aplicativo oficial “Conecta Votuporanga”, mediante funcionalidade de sorteio eletrônico aleatório que selecione uma das moedas elegíveis pertencentes ao ciclo de apuração.
§ 1º Antes da realização de cada sorteio, a SAEV Ambiental divulgará no aplicativo oficial a data da apuração, o ciclo correspondente, os prêmios e as regras aplicáveis.
§ 2º O procedimento eletrônico deverá observar critérios previamente definidos, assegurando igualdade de condições entre as moedas elegíveis, transparência, rastreabilidade e possibilidade de auditoria.
§ 3º Uma vez iniciado o procedimento de apuração, não será permitida sua alteração ou repetição, salvo em caso de impossibilidade técnica ou falha devidamente justificada, registrada e divulgada pela SAEV Ambiental.
Art. 18. Para cada apuração, o sistema deverá registrar, no mínimo:
I – data e hora da realização;
II – identificação do usuário responsável pela operação;
III – faixa de numeração das moedas participantes;
IV – relação das moedas elegíveis;
V – identificação do procedimento eletrônico utilizado;
VI – número ou código da moeda contemplada; e
VII – demais informações necessárias à verificação do procedimento.
Parágrafo único. As operações realizadas no processo de apuração deverão permanecer registradas na trilha de auditoria do sistema.
Art. 19. A SAEV Ambiental divulgará previamente, pelos seus canais oficiais e/ou pelo aplicativo:
I – a data da apuração;
II – o período correspondente ao ciclo;
III – os prêmios do respectivo sorteio;
IV – o método de apuração a ser utilizado;
V – as condições de participação; e
VI – outras informações necessárias à transparência do procedimento.
Art. 20. Concluída a apuração, o resultado será submetido à conferência do gestor responsável pelo Programa.
§ 1º Após a conferência, o resultado será publicado no aplicativo oficial do Programa e poderá ser divulgado nos demais canais oficiais da SAEV Ambiental e da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
§ 2º A divulgação observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
§ 3º Os registros eletrônicos relacionados ao ciclo e à apuração serão mantidos para fins de controle, fiscalização e auditoria.
CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 21. Nos meses de janeiro a novembro, serão disponibilizados, observados os limites previstos na Lei Municipal nº 7.474/2026:
I – 1 (uma) televisão de até 50 (cinquenta) polegadas, no valor máximo de 550 (quinhentas e cinquenta) UFMs; e
II – 1 (um) eletrodoméstico, no valor máximo de 92 (noventa e duas) UFMs.
Art. 22. No mês de dezembro será disponibilizada 1 (uma) scooter elétrica, no valor máximo de 2.752 (duas mil setecentas e cinquenta e duas) UFMs.
Art. 23. O participante contemplado deverá comprovar sua identidade e atender às condições estabelecidas para recebimento do prêmio.
§ 1º A SAEV Ambiental poderá estabelecer prazo para manifestação e retirada do prêmio, mediante divulgação prévia das regras do sorteio.
§ 2º Caso seja constatada irregularidade na participação ou impedimento previsto na legislação ou neste Regulamento, o contemplado perderá o direito ao prêmio, sem prejuízo da aplicação das demais medidas cabíveis.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, poderá ser adotado procedimento para definição de novo contemplado, desde que previsto nas regras divulgadas para o respectivo sorteio.
Art. 24. A entrega dos prêmios poderá ser realizada em ato público, com registro e divulgação pelos canais oficiais.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 25. A execução do Programa observará os princípios da transparência, publicidade, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais dos participantes.
Art. 26. A SAEV Ambiental poderá divulgar periodicamente informações consolidadas relativas:
I – à quantidade de participantes;
II – à quantidade de materiais recicláveis recebidos;
III – às moedas e cupons gerados;
IV – aos sorteios realizados;
V – às premiações entregues; e
VI – aos resultados e impactos ambientais do Programa.
Art. 27. Os dados pessoais coletados serão utilizados para as finalidades necessárias à execução, controle, fiscalização e divulgação do Programa, observada a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 28. Compete à SAEV Ambiental fiscalizar a execução do Programa, cabendo à sua Controladoria Interna o acompanhamento, controle e auditoria dos procedimentos administrativos, financeiros e operacionais.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 29. Constituem infrações às regras do Programa:
I – prestar informações falsas;
II – tentar fraudar o recebimento ou a geração de moedas ou cupons;
III – utilizar indevidamente cadastro de terceiros;
IV – utilizar qualquer mecanismo destinado a manipular o registro das entregas ou os sorteios; e
V – praticar qualquer conduta destinada à obtenção indevida de vantagem no âmbito do Programa.
Art. 30. As infrações sujeitarão o participante, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação no Programa; ou
III – exclusão definitiva do Programa.
§ 1º Quando a infração for cometida por servidor público municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, o fato deverá ser apurado na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento e das demais responsabilidades cabíveis.
§ 2º O servidor público que praticar, facilitar, permitir ou concorrer para a ocorrência de irregularidades no âmbito do Programa, inclusive mediante manipulação de registros, emissão indevida de moedas ou cupons, favorecimento de participantes ou descumprimento das regras de recebimento, estará sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 31. Quando houver indícios de irregularidade, a SAEV Ambiental poderá realizar a conferência dos registros de entrega, dos dados do sistema e das demais informações relacionadas à participação.
§ 1º A aplicação das sanções deverá considerar a natureza da infração, sua gravidade, eventual reincidência e as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Havendo indícios de irregularidade praticada por servidor público municipal, a ocorrência deverá ser encaminhada à autoridade competente para apuração e adoção das providências cabíveis, conforme a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DO SUBPROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 32. O Subprograma Escola Sustentável tem por objetivo incentivar a participação das instituições de ensino públicas e privadas na coleta seletiva e na educação ambiental.
Art. 33. A participação será voluntária e dependerá de adesão formal da instituição de ensino.
Parágrafo único. A SAEV Ambiental divulgará, antes do início de cada ciclo, o período de inscrição, cronograma, procedimentos de entrega e demais orientações necessárias.
Seção II
Da Competição
Art. 34. Será realizada competição semestral entre as instituições de ensino participantes.
Art. 35. Serão contabilizados os materiais recicláveis entregues durante o período definido no cronograma oficial.
§ 1º Não serão considerados resíduos de vidro.
§ 2º Os materiais deverão atender aos critérios de recebimento estabelecidos pela SAEV Ambiental.
§ 3º Cada entrega deverá ser registrada e vinculada à respectiva instituição de ensino.
Art. 36. Para definição da instituição vencedora, poderão ser adotados critérios proporcionais ao número de alunos matriculados, de forma a assegurar maior equilíbrio entre instituições de diferentes portes.
Parágrafo único. A metodologia de cálculo e os critérios de classificação deverão ser divulgados antes do início de cada competição semestral.
Seção III
Das Ações de Educação Ambiental
Art. 37. Cada instituição participante deverá promover, no mínimo, 1 (uma) ação educativa por semestre relacionada à educação ambiental.
§ 1º Poderão ser consideradas, entre outras:
I – palestras;
II – oficinas;
III – campanhas de coleta seletiva;
IV – atividades pedagógicas;
V – exposições;
VI – ações de conscientização;
VII – atividades de reutilização de materiais; e
VIII – projetos ambientais desenvolvidos com os alunos.
§ 2º A realização da ação educativa deverá ser comprovada mediante relatório fotográfico e divulgação do evento nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Votuporanga e/ou da SAEV Ambiental.
Seção IV
Da Premiação
Art. 38. A instituição com melhor desempenho em cada ciclo será premiada com:
I – 1 (um) troféu “Escola Amiga do Meio Ambiente”;
II – 1 (um) tablet, no valor máximo de 275 (duzentas e setenta e cinco) UFMs; e
III – 1 (um) smartphone, no valor máximo de 275 (duzentas e setenta e cinco) UFMs.
Art. 39. O tablet será sorteado entre os alunos participantes da instituição vencedora, mediante procedimento que assegure transparência e igualdade entre os participantes.
§ 1º A instituição deverá fornecer a relação dos alunos aptos a participar do sorteio.
§ 2º O procedimento do sorteio deverá ser registrado para fins de transparência e controle.
Art. 40. O smartphone será destinado ao aluno destaque da instituição vencedora.
§ 1º Para definição do aluno destaque será considerado, preferencialmente, o volume de materiais recicláveis entregues pelo aluno durante o período da competição.
§ 2º A SAEV Ambiental poderá estabelecer critérios complementares de desempate e comprovação, desde que divulgados antes do início de cada ciclo.
§ 3º As entregas destinadas à apuração do aluno destaque deverão possuir mecanismo que permita sua vinculação ao respectivo aluno.
Seção V
Do Selo Escola Sustentável
Art. 41. Poderá ser concedido o selo de reconhecimento “Escola Sustentável” às instituições participantes que demonstrarem compromisso com práticas ambientais e com as ações previstas no Subprograma.
Art. 42. Os critérios para concessão e utilização do selo poderão considerar:
I – participação efetiva na coleta seletiva;
II – realização das ações de educação ambiental;
III – envolvimento da comunidade escolar;
IV – continuidade das ações ambientais; e
V – cumprimento das regras do Subprograma.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. A SAEV Ambiental poderá expedir normas, orientações, manuais e procedimentos operacionais complementares necessários à execução do Programa e do Subprograma, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 7.474/2026 e com este Regulamento.
Art. 44. Os casos omissos de natureza operacional serão analisados pela SAEV Ambiental, observadas as disposições da Lei Municipal nº 7.474/2026 e deste Regulamento.
Art. 45. A SAEV Ambiental poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, cooperativas, organizações da sociedade civil e empresas, visando à execução, expansão e sustentabilidade do Programa, observada a legislação aplicável.
Art. 46. O financiamento do Programa poderá ocorrer por meio de:
I – recursos orçamentários próprios;
II – parcerias público-privadas;
III – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Votuporanga – FUMDEMA, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento de Votuporanga – COMDEMA, de acordo com o respectivo Plano de Ação;
IV – doações e patrocínios; e
V – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20670, 29 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.475, de 24 de junho de 2026, que institui o Programa “Sentinelas do Meio Ambiente”, voltado ao monitoramento ambiental remoto com uso de drones e tecnologias de fiscalização inteligente para coibir o descarte irregular de resíduos, e dá outras providências | 29/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6985, 25 DE MAIO DE 2023 | Dá nova redação aos artigos 1º, 5º, 6º e 8º, bem como seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.737, de 03 de março de 2010 | 25/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 459, 09 DE SETEMBRO DE 2021 | Dá nova redação ao art.45 da Lei Complementar nº 145, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o plano diretor de arborização urbana e dá outras providências | 09/09/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6718, 26 DE MAIO DE 2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE JOSÉ CARLOS BARROSO | 26/05/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6650, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre denominação de Reserva Ambiental Izaira Sorghini Artuzzi | 22/12/2020 |