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DECRETO Nº. 9 600,  de  21  de novembro de  2016
 
(Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 9436, de 15 de janeiro de 2016 e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento  denominado  “ Loteamento JARDIM RESIDENCIAL NOGUEIRA DO PRADO ”, de propriedade de Prado de Lima Participações e Empreendimentos Ltda,  observando  o  prazo constante do Art. 8º do Decreto  9436, de 15 de janeiro de 2016.                                                        
Considerando o disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 6766/79 .
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado  até 29 de janeiro de 2018, o  Decreto 9436, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL NOGUEIRA DO PRADO” e dá outras providências ,  a partir  de 29 de julho de 2016.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 21 de novembro  de 2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
                                                          
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete em exercício