DECRETO Nº 15 677, de 11 de abril de 2023
(Dispõe sobre a Conclusão Parcial de Obras de Infraestrutura do Loteamento Jardim Vivendas II)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Jardim Vivendas II, através do Decreto Municipal n° 13.886, de 31 de janeiro de 2022.
CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências previstas no Decreto Municipal n° 13.886, de 31 de janeiro de 2022, conforme atestado no
Termo de Verificação da Conclusão Parcial de Obras de Infraestrutura, assinado pelo corpo técnico do Município;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo loteador, protocolado sob o n° 3.629/2023, pleiteando a liberação parcial do loteamento, dos Cadastros Municipais SO-21-04-08, lotes 16 a 30; SO-21-08-13, lotes 01 ao 40; SO-21-08-15, lotes 01 ao 21; e SO-21-08-16, lote 01, e parecer técnico de que os serviços e obras de infraestrutura foram devidamente executados.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam consideradas concluídas as Obras de Infraestrutura do Loteamento denominado “JARDIM VIVENDAS II”, Cadastro Municipal SO-21-07-02-01, objeto da matrícula n° 62.557, Certificado GRAPROHAB n° 107/2020, satisfazendo assim, todas as exigências feitas por esta Prefeitura por ocasião do Decreto Municipal n° 13.886, de 31 de janeiro de 2022, conforme no Termo de Verificação da Conclusão Parcial de Obras de Infraestrutura (Anexo I).
Art. 2º Fica concluídas as obras de infraestrutura dos seguintes lotes:
I – Cadastro Municipal SO-21-04-08, lotes 16 a 30;
II - Cadastro Municipal SO-21-08-13, lotes 01 ao 40;
III - Cadastro Municipal SO-21-08-15, lotes 01 ao 21;
IV - Cadastro Municipal SO-21-08-16, lote 01.
Art. 3º Fica sob a responsabilidade e as expensas do proprietário do loteamento, as despesas do registro imobiliário do mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, fornecendo cópia da matricula já constante da averbação à Prefeitura Municipal de Votuporanga.
Art. 4º Este Decreto terá validade após sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de abril de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência
e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
ANEXO I
TERMO DE VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PARCIAL DE
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Através deste Instrumento Particular, a Prefeitura do Município de Votuporanga, inscrita no CNPJ nº 46.599.809/0001-82, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, atendendo a solicitação do requerimento protocolado sob o n°
3629/2023, declara que procedeu a vistoria do Loteamento denominado
JARDIM VIVENDAS II, Cadastro Municipal SO- 21-07-02-01, objeto da matrícula n° 62 557, Certificado GRAPROHAB n° 107/2020, verificou-se que as obras de infraestrutura estão
CONCLUÍDAS dos lotes abaixo relacionados, obedecendo aos projetos constantes no processo de Aprovação Final n° 7313/2020, e exigências feitas por ocasião do Decreto Municipal n.º 13 886, de 31 de janeiro de 2022.
Lotes:
SO-21-04-08, lotes 16 a 30;
SO-21-08-13, lotes 01 ao 40;
SO-21-08-15, lotes 01 ao 21;
SO-21-08-16, lote 01.
Votuporanga, 10 de abril de 2023.
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
De acordo:
Arq. Josi Mara da Silva Bassan
Departamento de Licenciamento Urbano
Arq. Tatiana Megiani Welter
Analista do Executivo XVI – Arquitetura e Urbanismo
Eng. Rafael Matos da Rocha
Analista do Executivo XVI – Engenharia Civil
Eng. Ricardo Augusto Fontes Figueiras
Especialista em Saneamento – VII
Eng. Gabriel Alves Dias Ferreira
Departamento de Engenharia
