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DECRETO Nº.   9 707, de 26 de abril de 2017
 
(Revoga o Decreto nº. 9.561, de 12 de setembro de 2016, e o Decreto nº 9.595 de 09 de novembro de 2016 e determina a aplicação exclusiva da Lei nº 13.019, de 2014, com as alterações da Lei nº 13.204, de 2015)
                                           
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Ficam revogados em seu inteiro teor, o Decreto nº 9.561 de 12 de setembro de 2016 e o Decreto nº 9.595, de 09 de novembro de 2016, ambos a partir de 01 de janeiro de 2017. 
Art. 2º.  Serão desconsideradas dos textos de todos os documentos públicos lavrados pelo Município  em obediência e nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, todas   as referências expressas aos decretos nº 9.561, de 2016 e 9.595, de 2016, ficando referidos documentos subordinados exclusivamente aos termos e cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei 13.204, de 2015. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de abril de 2017.
  
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
               

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo