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Atualizado em: 02/10/2025 às 15h56

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DECRETO Nº 10075, 04 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Loteamentos

Em vigor

DECRETO Nº. 10 075, de 4 de dezembro de 2017

( Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 9.727, de 18 de maio de 2017)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do denominado Loteamento "PARQUE RESIDENCIAL FERRAREZ", observando os prazos constantes dos §§ 3º e 8º do art. 1º do Decreto nº 9.727, de 18 de maio de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº 9.727, de 18 de maio de 2017, até 17 de maio de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 4 de dezembro de 2017.


João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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