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DECRETO Nº 18 929, de 25 de abril de 2025

(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 16 227, de 29 de setembro de 2023, que dispõe sobre diretrizes mínimas para a execução do Pré-plano Urbanístico do Loteamento “Jardim Califórnia II”, dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de urbanização de uma gleba urbana, observando aos prazos constantes no Decreto Municipal n° 16.227, de 29 de setembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 16.227, de 29 de setembro de 2023, até o dia 03 de outubro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento