DECRETO Nº. 10 457, de 13 de junho de 2018
(Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 10.431, de 29 de maio de 2018, para conceder tratamento diferenciado aos servidores do transporte motoristas de ambulância da Secretaria Municipal da Saúde e do transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 10.431, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........................
......................................
§ 4º. Excetuam-se do limite a que se refere o “caput” deste artigo, os motoristas da frota de ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde e os motoristas da frota de transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação que ficarão limitados em até 60 (sessenta) horas por mês a quantidade de horas de serviço extraordinário a serem pagas em pecúnia, destinando-se as que excederem esse limite ao Banco de Horas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Encarnação Manzano
Secretária Municipal da Educação
Marcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
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