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Atualizado em: 23/04/2025 às 16h40
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DECRETO Nº 10457, 13 DE JUNHO DE 2018
Assunto(s): Atos Adm. Diversos

DECRETO  Nº.  10 457,  de 13 de junho de 2018
 
(Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 10.431, de 29 de maio de 2018, para conceder tratamento diferenciado aos servidores do transporte motoristas de ambulância da Secretaria Municipal da Saúde e do transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º.  O art. 1º do Decreto nº 10.431, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........................
......................................
§ 4º.   Excetuam-se do limite a que se refere o “caput” deste artigo, os motoristas da frota de ambulâncias da Secretaria Municipal da Saúde e os motoristas da frota de transporte escolar da Secretaria Municipal da Educação que ficarão limitados em até 60 (sessenta) horas por mês a quantidade de horas de serviço extraordinário a serem pagas em pecúnia, destinando-se as que excederem esse limite ao Banco de Horas.  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º  de junho de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

 
Encarnação Manzano
Secretária Municipal da Educação
  
Marcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
           
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.    
        
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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