DECRETO Nº. 10.431, de 29 de maio de 2018
(Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas de que trata o artigo 231 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade da redução de custos e adequação das horas de trabalho dos servidores municipais, sem prejuízo ao serviço público;
Considerando a necessidade de controlar as horas excedentes e eventuais compensações;
Considerando a necessidade de regulamentar e disciplinar a realização de horas extras para fins de Banco de Horas,
DECRETA
Art. 1º. Fica limitada em até 20 (vinte) horas por mês a quantidade de horas de serviço extraordinário a serem pagas aos servidores municipais da administração direta, detentores de cargo efetivo ou emprego público, ficando ainda por este Decreto, regulamentado o Banco de Horas de que trata o artigo 231 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
§ 1º. A quantidade de horas extras será apurada diariamente até o limite previsto no
caput deste artigo, independente se acrescidas de 50% ou 100%, e as excedentes, serão computadas como crédito para o Banco de Horas.
§ 2º. A contabilização para fins de Banco de Horas se dará em períodos de, no mínimo 30 (trinta) minutos inteiros, de forma a se desprezar do cômputo final os eventuais minutos excedentes de soma igual ou inferior a 29 minutos.
§ 3º. Sempre que possível as horas extras serão comprovadas pelo ponto eletrônico.
Art. 2º. Todas as horas terão o mesmo peso e deverão ser compensadas na proporção de 1 (uma) para 1 (uma) hora.
Parágrafo único: As horas trabalhadas nos domingos e feriados, desde que não façam parte da escala de revezamento 12x36 ou outra escala, serão compensadas na proporção de 1 (uma) hora trabalhada por 2 (duas) horas de folga.
Art. 3º. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação a Divisão de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal da Administração para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 4º. É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 5º. A compensação do Banco de Horas, prevista neste regulamento, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 (doze) meses após a execução das horas excedentes.
Parágrafo único: Não havendo a compensação no prazo do
caput, fica a Divisão de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal da Administração autorizada a conceder as devidas folgas, independente de consulta prévia a área de lotação do servidor.
Art. 6º. O saldo do Banco de Horas será informado mensalmente as Secretarias por meio físico ou eletrônico a ser disponibilizado pela Divisão de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal da Administração e estas por sua vez, deverão comunicar aos servidores nelas lotados.
Art. 7º. Não será permitida a conversão do saldo do Banco de Horas em pecúnia, exceto no caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho.
Art. 8º. A Secretaria Municipal da Administração, por meio da Divisão de Folha de Pagamento, emitirá instruções necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2018.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 295 de maio de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Flavio Augusto Piacenti Junior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Gilmar Aurélio
Secretário Municipal de Obras
José Marcelino Poli
Secretário Municipal da Cidade
Encarnação Manzano
Secretária Municipal da Educação
Marcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde
Sérgio Adriano Pereira
Secretário Municipal de Assistência Social
Silvia Brandão Cuenca Stipp
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
José Ricardo Rodrigues da Cunha
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
Gilvan Carlos dos Santos
Secretário Municipal de Direitos Humanos
Jair de Oliveira
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Douglas Lisbôa da Silva
Procurador Geral do Município
Mônica Pesciotto de Carvalho
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão