PORTARIA Nº 20 472, de 29 de outubro de 2026
(Concede ao servidor público Leandro Vinícius da Conceição, licença para exercício de Mandato Eletivo, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo efetivo)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para Exercício de Mandato Eletivo, nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal c/c art.89, inciso XIX e art. 127, §1º e §2º, ambos da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011, “Estatuto dos Servidores Municipais”, ao servidor público Leandro Vinícius da Conceição, matrícula n° 30392/1, a partir de 03 de novembro de 2026, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton César Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
| Ato | Ementa | Data |
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