DECRETO Nº 17 621, de 24 de julho de 2024
(Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo (Atividade Delegada Ambiental), de que trata o Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Convênio GSSP/ATP nº 315/2021, firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Votuporanga, visando a implantação do Programa de Atividade Delegada com emprego de Policiais Militares (Atividade Delegada Ambiental), e de acordo com a Cláusula Quarta do referido Convênio e art. 4º do Decreto nº 9.682, de 05 de abril de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para comporem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Convênio de Atividade Delegada com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, os seguintes membros:
- Representantes do Município:
- Marcelo Roncolato Cambrais, RG nº 47.XXX.XXX-5, que será o Presidente;
Nilson Macena Ferreira, RG nº 17.XXX.XXX-6.
- Representantes do Estado:
- Comandante: Maj PM Cassius José de Oliveira, RG nº 26.XXX.XXX-8;
Subcomandante: Laerte Alexandre Cavalari, RG nº 30.XXX.XXX-3.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17438, de 21 de junho de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
