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DECRETO Nº 16 458, de 01 de dezembro de 2023
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 372.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), destinados a:  
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
1009  10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     69.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1070  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                   10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1219  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura      268.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
21      FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01      Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
 
1615  04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                                 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1617  04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados                                 2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1635  14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Ref. Mulher em Situação de Violência      15.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
1636  14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Ref. Mulher em Situação de Violência        5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
TOTAL ................................R$ 372.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06      Relações Institucionais
 
136    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                         20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
148    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                           2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
173    18.541.0041.2138.0000 Manutenção das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet   282.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1325  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                   20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1336  28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública                                         38.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
 
1342  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                      5.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
1343  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                      4.500,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
TOTAL ................................R$ 372.000,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.                                      
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão